Constituição
O PCP considerou hoje "muito inquietante" o conteúdo do anteprojecto de revisão constitucional do PSD, declarando que pode representar o "desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional".
"É muito inquietante porque aquilo que tem sido divulgado acerca do projecto do PSD em matéria de direitos sociais fundamentais revela um propósito de desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional, designadamente na área social", disse, em declarações à agência Lusa, o deputado do PCP António Filipe.
O deputado comunista aponta exemplos: "aquilo que se anuncia de substituir a proibição do despedimento sem justa causa por uma expressão do tipo 'despedimento por razão atendível' - o que representaria evidentemente a constitucionalização da arbitrariedade nos despedimentos - ou a eliminação de princípios de gratuitidade em matéria de direitos sociais como a saúde ou a educação representa de facto uma ofensiva contra direitos sociais".
Direitos que, salientou, "são verdadeiras conquistas civilizacionais do povo português consagradas na Constituição ao fim da luta de muitas gerações de portugueses".
Prometendo "a mais firme oposição" do PCP às propostas sociais democratas de alteração da Lei Fundamental, António Filipe disse esperar "da parte de todos os democratas que se oponham a este projecto e não o deixem passar"
"Mas estamos inquietos porque conhecemos a experiência do passado e sabemos que em todas anteriores revisões constitucionais resultaram de acordo entre PS e PSD e que propostas que o PSD apresentou e que inicialmente contavam com a oposição do PS acabaram por resultar em acordos de revisão constitucional que descaracterizaram em diversos as aspectos a nossa lei fundamental", referiu.
Face à necessidade de qualquer revisão constitucional necessitar de uma maioria de dois terços na Assembleia da República, António Filipe sublinhou ainda que o PS "terá que assumir as suas responsabilidades nesta matéria".
O anteprojecto de revisão constitucional do PSD, a que a agência Lusa teve acesso, retira da Lei Fundamental as expressões "tendencialmente gratuito" no capítulo da saúde e "sem justa causa" na proibição dos despedimentos.
No artigo 64.º, "o direito à protecção da saúde" continua a ser assegurado "através de um serviço nacional de saúde universal e geral", mas onde se lia "tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito", o PSD propõe o seguinte texto: "não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos".
Por outro lado, no artigo 74.º, o Estado mantém-se responsável pela política de ensino, por "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e "um sistema geral de educação pré-escolar".
Este articulado, que será na quarta feira sujeito a decisão por parte da Comissão Política e do Conselho Nacional do PSD, altera a redacção de partes dos principais capítulos da Constituição da República Portuguesa.
O deputado comunista aponta exemplos: "aquilo que se anuncia de substituir a proibição do despedimento sem justa causa por uma expressão do tipo 'despedimento por razão atendível' - o que representaria evidentemente a constitucionalização da arbitrariedade nos despedimentos - ou a eliminação de princípios de gratuitidade em matéria de direitos sociais como a saúde ou a educação representa de facto uma ofensiva contra direitos sociais".
Direitos que, salientou, "são verdadeiras conquistas civilizacionais do povo português consagradas na Constituição ao fim da luta de muitas gerações de portugueses".
Prometendo "a mais firme oposição" do PCP às propostas sociais democratas de alteração da Lei Fundamental, António Filipe disse esperar "da parte de todos os democratas que se oponham a este projecto e não o deixem passar"
"Mas estamos inquietos porque conhecemos a experiência do passado e sabemos que em todas anteriores revisões constitucionais resultaram de acordo entre PS e PSD e que propostas que o PSD apresentou e que inicialmente contavam com a oposição do PS acabaram por resultar em acordos de revisão constitucional que descaracterizaram em diversos as aspectos a nossa lei fundamental", referiu.
Face à necessidade de qualquer revisão constitucional necessitar de uma maioria de dois terços na Assembleia da República, António Filipe sublinhou ainda que o PS "terá que assumir as suas responsabilidades nesta matéria".
O anteprojecto de revisão constitucional do PSD, a que a agência Lusa teve acesso, retira da Lei Fundamental as expressões "tendencialmente gratuito" no capítulo da saúde e "sem justa causa" na proibição dos despedimentos.
No artigo 64.º, "o direito à protecção da saúde" continua a ser assegurado "através de um serviço nacional de saúde universal e geral", mas onde se lia "tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito", o PSD propõe o seguinte texto: "não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos".
Por outro lado, no artigo 74.º, o Estado mantém-se responsável pela política de ensino, por "assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e "um sistema geral de educação pré-escolar".
Este articulado, que será na quarta feira sujeito a decisão por parte da Comissão Política e do Conselho Nacional do PSD, altera a redacção de partes dos principais capítulos da Constituição da República Portuguesa.
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