Tutela só vai enviar relatório à AR em 2011
O Ministério das Finanças afirmou hoje que a informação relativa à remuneração dos gestores públicos está publicamente disponível e que só é obrigado a enviar o relatório à Assembleia da República “a partir de 2011”.
O CDS-PP pediu terça-feira explicações ao ministro das Finanças do porquê de ainda não ter sido enviado ao Parlamento o relatório com as remunerações fixas e variáveis dos gestores públicos, prémios e regalias, uma proposta do partido aprovada e incluída no Orçamento do Estado deste ano.
O Ministério explica que o Governo “já promove a divulgação pública do estatuto remuneratório dos gestores públicos”, realizada através do portal do Sector Empresarial do Estado (SEE), na página na Internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e nas páginas na internet das respectivas empresas e nos seus respectivos Relatórios e Contas anuais.
“Adicionalmente, o Governo divulga publicamente as remunerações pagas aos gestores públicos através do Relatório Anual dos Princípios de Bom Governo”, explica o Ministério das Finanças, lembrando que o relatório referente a 2010 está também ele disponível no site da DGTF.
As Finanças consideram ainda que “o dever de envio do relatório só existe a partir de 2011” e que esta informação está disponível desde 2007, garantindo que irão enviar aos deputados “a informação que já se encontra publicamente acessível”.
O artigo 175º incluindo no Orçamento do Estado diz que “o Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa, dos titulares dos órgãos de gestão previstos no Decreto-Lei n.º 71/ 2007, de 27 de Março”.
O CDS-PP, através da deputada Cecília Meireles, pediu terça-feira explicações a Teixeira dos Santos sobre o relatório, afirmando que o “que faz sentido” é que “durante o ano parlamentar que decorre em 2010, e que já terminou, o Governo envie o relatório com estas remunerações”, ainda que “relativo a 2009”.
É “uma questão de cumprimento da lei”, frisou Cecília Meireles, defendendo que “obviamente que uma norma que está inscrita no Orçamento é para já ter sido cumprida” e adiantou que o CDS-PP vai questionar por escrito o ministro das Finanças sobre esta matéria.
A deputada recordou ainda que em Setembro, na próxima sessão legislativa, o parlamento vai começar a discutir o Orçamento de Estado para 2011 o que “não faz nenhum sentido” “sem que esta norma tenha sido cumprida”.
O Ministério explica que o Governo “já promove a divulgação pública do estatuto remuneratório dos gestores públicos”, realizada através do portal do Sector Empresarial do Estado (SEE), na página na Internet da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e nas páginas na internet das respectivas empresas e nos seus respectivos Relatórios e Contas anuais.
“Adicionalmente, o Governo divulga publicamente as remunerações pagas aos gestores públicos através do Relatório Anual dos Princípios de Bom Governo”, explica o Ministério das Finanças, lembrando que o relatório referente a 2010 está também ele disponível no site da DGTF.
As Finanças consideram ainda que “o dever de envio do relatório só existe a partir de 2011” e que esta informação está disponível desde 2007, garantindo que irão enviar aos deputados “a informação que já se encontra publicamente acessível”.
O artigo 175º incluindo no Orçamento do Estado diz que “o Governo envia anualmente à Assembleia da República um relatório do qual constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa, dos titulares dos órgãos de gestão previstos no Decreto-Lei n.º 71/ 2007, de 27 de Março”.
O CDS-PP, através da deputada Cecília Meireles, pediu terça-feira explicações a Teixeira dos Santos sobre o relatório, afirmando que o “que faz sentido” é que “durante o ano parlamentar que decorre em 2010, e que já terminou, o Governo envie o relatório com estas remunerações”, ainda que “relativo a 2009”.
É “uma questão de cumprimento da lei”, frisou Cecília Meireles, defendendo que “obviamente que uma norma que está inscrita no Orçamento é para já ter sido cumprida” e adiantou que o CDS-PP vai questionar por escrito o ministro das Finanças sobre esta matéria.
A deputada recordou ainda que em Setembro, na próxima sessão legislativa, o parlamento vai começar a discutir o Orçamento de Estado para 2011 o que “não faz nenhum sentido” “sem que esta norma tenha sido cumprida”.
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