O Diário da República publica hoje a lei que regulamenta os 'chip' de matrícula que, segundo a legislação, não são obrigatório...
O Diário da República publica hoje a lei que regulamenta os 'chip' de matrícula que, segundo a legislação, não são obrigatórios, dependendo da "adesão voluntária" dos automobilistas, e entra em vigor quarta feira.
"A instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis (...) é facultativa e depende da adesão voluntária do respectivo proprietário", lê-se no artigo 3.º da lei n.º 46/2010, hoje publicada.
De acordo com a legislação, o dispositivo "destina-se exclusivamente à cobrança electrónica de portagens".
O projecto de lei, que determinou, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos, tendo seguido depois para o presidente da República, Cavaco Silva, que o promulgou a 20 de Agosto.
Assim, de acordo com a legislação hoje publicada, o pagamento de portagens em que não existe cobrança manual pode fazer-se através de quatro formas: utilização do dispositivo electrónico de matrícula, utilização do dispositivo de Via Verde, utilização de um dispositivo temporário, o qual permite o pagamento da portagem através de pré-pagamento, e o pós-pagamento, sendo que neste caso o pagamento da portagem é efectuado "no máximo" nos cinco dias úteis seguintes.
No entanto, este último não pode ser usado por veículos de matrícula estrangeira.
No dia 02 de Setembro, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, remeteu explicações sobre o processo de cobrança de portagens das SCUT e o seu calendário para quando estivesse concluído o "processo legislativo".
"A informação sobre esse processo legislativo diz-nos que ele não está concluído, portanto, mantém-se aquilo que o Governo sempre disse: anunciará o que tem a anunciar sobre as portagens nas SCUT quando estiver esse processo legislativo concluído, nós acreditamos que isso está para acontecer muito brevemente", afirmou Pedro Silva Pereira no final do Conselho de Ministros.
"A instalação do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis (...) é facultativa e depende da adesão voluntária do respectivo proprietário", lê-se no artigo 3.º da lei n.º 46/2010, hoje publicada.
De acordo com a legislação, o dispositivo "destina-se exclusivamente à cobrança electrónica de portagens".
O projecto de lei, que determinou, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos, tendo seguido depois para o presidente da República, Cavaco Silva, que o promulgou a 20 de Agosto.
Assim, de acordo com a legislação hoje publicada, o pagamento de portagens em que não existe cobrança manual pode fazer-se através de quatro formas: utilização do dispositivo electrónico de matrícula, utilização do dispositivo de Via Verde, utilização de um dispositivo temporário, o qual permite o pagamento da portagem através de pré-pagamento, e o pós-pagamento, sendo que neste caso o pagamento da portagem é efectuado "no máximo" nos cinco dias úteis seguintes.
No entanto, este último não pode ser usado por veículos de matrícula estrangeira.
No dia 02 de Setembro, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, remeteu explicações sobre o processo de cobrança de portagens das SCUT e o seu calendário para quando estivesse concluído o "processo legislativo".
"A informação sobre esse processo legislativo diz-nos que ele não está concluído, portanto, mantém-se aquilo que o Governo sempre disse: anunciará o que tem a anunciar sobre as portagens nas SCUT quando estiver esse processo legislativo concluído, nós acreditamos que isso está para acontecer muito brevemente", afirmou Pedro Silva Pereira no final do Conselho de Ministros.
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