Função Pública
Os funcionários públicos que optem pela nova possibilidade de sair da ADSE (sistema de saúde da Função Público) não vão poder voltar a ingressar no sistema, de acordo com uma proposta enviada pelo Governo aos sindicatos do sector.
O Governo quer que, a partir de Janeiro, a inscrição no sistema de saúde dos funcionários públicos deixe de ser obrigatório e os que os actuais beneficiários possam "a todo o tempo" renunciar esta qualidade.
"Os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar a essa qualidade" e "a renúncia tem natureza definitiva, determinando a perda da qualidade do beneficiário da ADSE e a impossibilidade de nova inscrição, sem prejuízo do disposto no número seguinte", refere o documento a que a Lusa teve acesso.
Há, no entanto, excepções a esta proibição de voltar a ingressar na ADSE. Se houver "divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto; perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular do sistema de protecção da saúde de opção por parte do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto. Em caso de reinscrição nos termos do número anterior, podem também ser reinscritos os familiares do beneficiário", afirma o documento.
Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores do Estado (STE) manifestou-se contra a medida. "Esta medida é preocupante, porque anuncia a morte de um sistema, um sistema que estava precisamente a ajudar aqueles que menos têm", declarou a dirigente do STE, Helena Rodrigues, numa reação à decisão do Governo em permitir aos trabalhadores da Administração Pública abandonar a ADSE, que até agora era o sistema de saúde exclusivo e obrigatório dos funcionários públicos.
"Os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar a essa qualidade" e "a renúncia tem natureza definitiva, determinando a perda da qualidade do beneficiário da ADSE e a impossibilidade de nova inscrição, sem prejuízo do disposto no número seguinte", refere o documento a que a Lusa teve acesso.
Há, no entanto, excepções a esta proibição de voltar a ingressar na ADSE. Se houver "divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto; perda ou suspensão da qualidade de beneficiário titular do sistema de protecção da saúde de opção por parte do cônjuge ou da pessoa com quem viva em união de facto. Em caso de reinscrição nos termos do número anterior, podem também ser reinscritos os familiares do beneficiário", afirma o documento.
Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores do Estado (STE) manifestou-se contra a medida. "Esta medida é preocupante, porque anuncia a morte de um sistema, um sistema que estava precisamente a ajudar aqueles que menos têm", declarou a dirigente do STE, Helena Rodrigues, numa reação à decisão do Governo em permitir aos trabalhadores da Administração Pública abandonar a ADSE, que até agora era o sistema de saúde exclusivo e obrigatório dos funcionários públicos.
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