Trabalho comunitário para alunos faltosos

Estatuto do Aluno aprovado em Conselho de Ministros

Os alunos faltosos vão deixar de ter planos individuais de recuperação e passarão a desempenhar trabalhos a favor da comunidade fixados pelas escolas. Esta é uma das novidades do novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, juntamente com a nova Estrutura Curricular.

De acordo com o Governo, o novo Estatuto do Aluno obriga as escolas a informar as comissões de protecção de crianças e jovens sempre que um aluno falte às aulas de forma reiterada.
“A linha de força desta proposta é o reforço da autoridade efectiva do professor, apostando no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina e promoção do mérito dos alunos, e na maior responsabilização dos pais e encarregados de educação”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Em relação à nova Estrutura Curricular, o ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, não precisou se Educação Física vai perder carga horária, como decorre das matrizes curriculares recentemente reveladas.

Bairro Alto interdito a novos bares, o que é uma vitória para os moradores

Lisboa

Comerciantes inconformados com os planos de urbanização para os bairros históricos de Lisboa, que só admitem comércio de bebidas a quem já está instalado.

A proposta da Câmara de Lisboa de interditar a abertura de novos bares ou discotecas nos núcleos históricos do Bairro Alto, Bica, Mouraria, Madragoa, Alfama e colina do Castelo é considerada positiva por juntas de freguesia e moradores, mas os comerciantes do Bairro Alto acham-na injusta e uma sentença de morte à diversidade cultural do local.

A alteração aos planos de urbanização para aqueles núcleos, que já vigoravam há 12 anos, e que estão abertos até amanhã à discussão pública, teve inexpressiva participação popular. Se não se esgota no capítulo da diversão nocturna, pois define regras para novas dinâmicas urbana e social, é a noite o principal vector dos documentos, de maior interesse para residentes e agentes económicos. E a dedo aponta-se: ninguém quer ser um novo Bairro Alto.

"Não há respeito por quem quer descansar, a lei do ruído não é cumprida no Bairro Alto, mas vamos obtendo algumas vitórias, mesmo sendo uma guerra longa", argumenta, em síntese, Luís Paisana, presidente da associação de moradores do bairro.

Pretendem os planos de urbanização, que se sobrepõem ao actual Plano Director Municipal, e que deverão vigorar por dez anos após aprovação, diversificar a actividade comercial, e incentivar a instalação de unidades turísticas, regenerando o espaço público. Quanto ao património edificado, os planos não se limitam a definir parâmetros para a sua reabilitação, pois liberaliza a possibilidade de crescerem em altura, permitindo a construção em sótão, também a abertura de caves, que em nova obra terá de prever estacionamento automóvel. Mas se interdita remendos nas fachadas e privilegia obra inteira, também avaliza a demolição de aberrações, ou de reabilitação economicamente inviável.

Todavia, o facto de confinar a animação nocturna aos locais onde esta já existe (são definidos zonamentos, uns para habitação, outros para os bares) constitui o vinco diferenciador para os anteriores regulamentos. "Como forma de preservar o sossego", assim define a câmara.

"Há mais de 300 bares", esclarece Luís Paisana: "Há anos que não se podem abrir mais bares, mas o que tem acontecido é que se vão montando novos comércios, seja do que for, e que, acto contínuo, pedem licenciamento para uma secção acessória. Rapidamente, essa secção passa a principal. Na prática, deixam de vender roupas, e passa a ser um bar."

De ora em diante, os novos pedidos de abertura de bares não serão autorizados, tal como essas secções acessórias serão banidas. "Esse é um ponto a favor dos moradores e do próprio bairro", diz Luís Paisana.

Belino Costa, em representação dos comerciantes do Bairro Alto, remete para o comunicado-carta da associação, dirigido ao presidente da câmara. Em sete pontos de contestação às medidas, lê-se ser de prever que, "numa década, as actividades comerciais da zona estejam maioritariamente nas mãos de emigrantes, transformando o bairro cultural numa espécie de 'Martim Moniz do século XXI'".

Impacte negativo

Lamentando não terem sido ouvidos na preparação do plano, advertem que tal medida poderá ser "uma sentença de morte à diversidade cultural do bairro e terá um impacte negativo no equilíbrio comercial de toda a zona (...) e que a multiplicação de restaurantes levará a tal concorrência que arrastará o sector para níveis de oferta de baixo preço, multiplicando os angariadores de clientes". Acrescentam os comerciantes: "Tal visão estratégica é contrária à alma e democraticidade do Bairro Alto e terá consequências muito negativas."

Luís Paisana advoga que a abertura a empreendimentos turísticos "pode beneficiar o bairro, se for turismo de qualidade, pois esses empresários não terão interesse em ver a zona conspurcada". Mas também alerta que o regulamento deveria ser mais claro a respeito do que pode ou não, e onde, abrir ao público.

Semelhante preocupação tem o presidente da Junta de Freguesia de Santos-o-Velho (Madragoa), Luís Monteiro: "Há que dar atenção ao espaço público e aos estabelecimentos existentes, não vá dar-se o caso de cairmos noutro Bairro Alto. Preocupa-nos a possibilidade de mudanças de ramo de actividade e as secções acessórias, com horários nocturnos. Queremos que haja zona de divertimento saudável, que não incomode os residentes."Propõem os comerciantes que seja permitida a instalação de bares na zona de restrição, "porque são complementares à actividade turística e à restauração" e que, reconhecendo a câmara a existência de um conjunto de estabelecimentos não licenciados, possam estes processos ser analisados para eventual legalização. "Durante 16 anos, a CML foi permitindo a abertura e atribuindo horários de funcionamento a estabelecimentos de bebidas, de facto. Não podemos fazer de conta que não existem, especialmente em tempos de crise e desemprego", lê-se no comunicado dos comerciantes.

"Não tem lógica abrir mais bares, mas é positivo que se abra outro comércio", diz a autarca de Santo Estêvão (Alfama), Maria de Lurdes Pinheiro, referindo-se à zona interdita a novos bares, apenas a Rua dos Remédios. A autarca também lamentou que, na sessão pública, tivessem comparecido mais técnicos (cinco) do que residentes – "apenas eu e três moradores" –, e que os regulamentos definam horários para o Bairro Alto, e não para outros bairros, no caso das lojas (de conveniência ou não) que à noite vendem bebidas, e onde os jovens se juntam à porta, em grande algazarra. "Isto não pode ser um novo Bairro Alto", concluiu a autarca.

"Lisboa não é um todo", critica Luís Monteiro, referindo-se à portaria só aplicável ao Bairro Alto. "No Conde Barão, que já é freguesia de São Paulo, mas que tem influência na de Santos, há ali uma linha de montagem. O vidro que por ali corre à noite é uma arma e de manhã é lixo."

Antenas de TV fora, ar condicionado escondido

A proposta de alteração de regulamento dos planos de urbanização quer que o horizonte dos núcleos históricos dos bairros seja limpo de antenas de televisão, da mesma forma que impede a colocação de aparelhos de ar condicionado salientes nas fachadas dos edifícios. Sob o título "instalações especiais", diz o articulado que os utentes do serviço de distribuição de televisão por cabo que tenham instalado no prédio antenas individuais de recepção de emissões por via hertziana ou por satélite (parabólicas), já sem utilidade, devem retirá-las dentro do prazo máximo de seis meses. Não especifica, porém, aquelas que servem televisores antigos e que requerem antenas para recepção das emissões de televisão digital terrestre. Já no que se refere à construção de novos edifícios, ou em qualquer tipo de obras, também interdita a instalação de equipamentos de ar condicionado salientes em relação ao plano da fachada, em varandas, beirados, platibandas ou cornijas.

Municípios alentejanos alertam para “falhas” da TDT em quatro concelhos

Televisão

O presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) alertou nesta terça-feira que existem “falhas” de cobertura da Televisão Digital Terrestre (TDT) em quatro concelhos da região, considerando a situação “pouco razoável”.

Em declarações à Agência Lusa, Armando Varela adiantou que os concelhos de Nisa, Crato, Castelo de Vide e Marvão são, actualmente, as zonas “mais problemáticas”. A situação afecta, “principalmente, o concelho de Marvão, com cerca de metade população sem cobertura” da TDT, alertou.
De acordo com o autarca, a CIMMA está a “compilar” todos os elementos de cobertura de sinal de TDT no distrito de Portalegre para marcar um “reunião de urgência” com a Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom). “A meu ver, não me parece razoável que 50 anos depois de as pessoas terem televisão deixem de ter esse equipamento. Por isso, considero que não é uma situação razoável”, afirmou.
Segundo Armando Varela, também presidente da Câmara de Sousel, “não faz sentido” que exista, por exemplo, um concelho (Marvão) em que “metade” da população não tem sinal de televisão.
De acordo com os dados publicados no sítio da Internet da Anacom, os quatro concelhos registam um nível de cobertura de “100 por cento”, por via terrestre ou satélite.
No passado dia 14, a Anacom alertou para a importância de as pessoas comprarem equipamentos adequados para uma efectiva recepção de TDT, por via terrestre ou satélite, e assegurou que todas as pessoas em Portugal recebem sinal de televisão digital.
Na altura, fonte da Anacom disse à Lusa que a compra dos descodificadores “não é muitas vezes a adequada” para a localidade ou região, sendo importante, previamente, que as pessoas saibam se estão numa zona sombra ou verde (os interessados podem ligar para o número gratuito 800 200 838 ou consultar a página dedicada à TDT).
Em Março, a Anacom anunciou que se encontra também em vigor a atribuição de um subsídio de 61 euros para os serviços de instalação dos descodificadores de TDT dirigidas a “todas as famílias referenciadas pela rede da Segurança Social”.

Ministro da Educação ainda não sabe quantos professores ficarão no desemprego

Audição parlamentar

O ministro da Educação, Nuno Crato, afirmou hoje que não faz ideia de quantos professores contratados ficarão fora do ensino no próximo ano lectivo, indicando como “fantasiosos” os receios de que sejam “dezenas de milhares”.

Falando numa audição na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Crato afirmou que têm sido divulgados “números fantasiosos” sobre a não contratação de “dezenas de milhares” de docentes em Setembro. “Não sei responder. Preciso de saber os horários que vêm das escolas e o número de alunos que se matricula”, indicou. Questionado pela deputada bloquista Ana Drago sobre a ignorância destes números, a dias de as escolas terem de começar a pensar na organização do ano escolar, o ministro afirmou que “há uma redução do número de alunos em escolarização, modificações geográficas e outros factores que tornam altamente difícil” prevê-los. Quanto aos professores do quadro que serão postos em mobilidade especial por falta de horários, Nuno Crato afirmou que o objectivo do Governo é que “nenhum” fique nessa situação. Ana Drago instou o ministro a “não dizer que não sabe, porque não é verdade e ninguém acredita”. “Tenha a dignidade de o dizer. Não brinque com a vida dos professores perto do momento em que as escolas organizam o próximo ano lectivo”, apelou, afirmando que, com medidas como o aumento do número de alunos por turma e a revisão curricular, se prepara “o maior despedimento colectivo da História”. Miguel Tiago, do PCP, criticou o Governo por já ter enviado para as escolas as matrizes curriculares baseadas numa revisão curricular que “ainda não foi aprovada”, pedindo no fundo às escolas que “não cumpram a lei”, na organização do próximo ano lectivo. Nuno Crato afirmou que, nesta ou na próxima semana, estarão prontos os despachos da revisão curricular e de organização do próximo ano lectivo, “perfeitamente a tempo” de as escolas o usarem.

Greve: Só 51 comboios circularam até às 14h00

Apenas 14% do total

Apenas 51 comboios, cerca de 14 por cento do total, circularam em todo o País até às 14h00, devido à greve dos maquinistas, que contestam processos disciplinares interpostos pela empresa alegadamente de forma ilegal.

Num balanço dos efeitos da jornada de greve que começou à meia-noite, a porta-voz da CP, Ana Portela, disse à Lusa que até às 14h00 tinham circulado "apenas os serviços mínimos, num total de 51 comboios, o que equivale a pouco mais de 14% do que seria um dia normal".
A representante disse que a expectativa da empresa é de que, ao longo de todo o dia, "se cumpram apenas os serviços mínimos, à semelhança do que tem acontecido nos outros dias de greve".
Também António Medeiros, presidente do Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos-de-ferro Portugueses (SMAQ), disse à Lusa que os maquinistas estão "em adesão total e as excepções são o cumprimento dos serviços mínimos que o sindicato assumiu, como sempre".
O responsável explicou, no entanto, que, embora o tribunal arbitral tenha estabelecido que os serviços mínimos seriam na ordem dos 15%, na realidade os maquinistas estão a assegurar 20 a 30% dos serviços, porque a empresa já tinha definido um plano de redução para estes dias.
"Como a percentagem foi feita sobre a totalidade dos comboios, a percentagem dos comboios em circulação face ao plano de redução que a empresa executou é muito superior", disse.
O dirigente adiantou que a greve vai continuar até às 24h00, prolongando-se nos seus efeitos até às 10h00 de segunda-feira.
Questionado sobre o que se segue, António Medeiros disse que ou o conflito com a empresa se resolve pela via negocial, eventualmente com a intervenção da tutela, ou haverá novo aviso de greve.
Além disso, lembrou, continua a decorrer a greve ao trabalho extraordinário e ao trabalho em dia de descanso, "porque nenhum maquinista aceita ir trabalhar em dia de descanso para que a empresa aplique a outros colegas sanções abusivas, ilegais e sem justificação".
As greves realizadas em 2011 pelos trabalhadores da CP tiveram como consequência para a empresa uma perda de receita "na ordem dos oito milhões de euros", avançou recentemente à Lusa a porta-voz da empresa.
Este ano, os sindicatos que representam os trabalhadores da CP apresentaram, no total, 51 pré-avisos de greve, sendo que muitas das paralisações decorreram de forma conjugada e simultânea, acrescentou Ana Portela.
Só o Sindicato Nacional dos Maquinistas (SMAQ), que esteve em greve nos dias 23, 24 e 25 de Dezembro e que hoje voltou a parar, apresentou 12 pré-avisos de greve em 2011.
Os três dias de greve dos maquinistas em Dezembro provocaram o cancelamento de mais de 2.700 comboios.
O SMAQ, que representa 1.200 maquinistas da CP, avançou para a greve para contestar os processos disciplinares alegadamente ilegais interpostos pela empresa pelo incumprimento de serviços mínimos.

Novas Oportunidades não sabem se funcionam na próxima semana

436 cursos suspensos a partir de 31 de Dezembro

Os profissionais de educação e formação de adultos denunciaram esta quarta-feira que cessa sábado o financiamento que suporta a intervenção dos Centros Novas Oportunidades (CNO), sem que tenham informação sobre a continuidade dos projectos

Segundo a comissão instaladora da Associação Nacional de Profissionais de Educação e Formação de Adultos (ANEFA), a "ausência total de comunicação oficial" quanto ao futuro dos CNO coloca as organizações e as equipas que neles trabalham numa "insuportável indefinição".
Estes profissionais dizem que a situação se agudizou ainda mais perante um concurso de financiamento aberto a menos de um mês e meio do fim do ano, não existindo até hoje qualquer informação sobre os prazos de análise das candidaturas e respectiva comunicação de resultados relacionados com a aprovação ou não.
"Face à ausência de garantias de continuidade em 2012, uma parte significativa dos 436 CNO suspenderão a atividade a partir do dia 31 de dezembro, até ser comunicado o resultado da candidatura efectuada", afirma a associação em comunicado.
A suspensão das actividades, "motivada pela inexistência de orientações", para o período entre o fim do financiamento e a data de aprovação para financiar a actividade em 2012, implicará o "despedimento e/ou redução das equipas pedagógicas", dizem.
Actualmente existem "milhares de profissionais de educação e formação de adultos com vínculo em CNO", afirmam. Os profissionais no terreno queixam-se da dificuldade em agendar e programar processos formativos que possam ir ao encontro das metas constantes na candidatura entretanto realizada.
O Governo está a reavaliar o programa Novas Oportunidades criado pelos anteriores governos liderados por José Sócrates, não existindo conclusões até ao momento por parte do grupo de trabalho criado no âmbito dos ministérios da Educação e da Economia. Apenas se sabe que "não romperá completamente" com o programa. "A formação de adultos é uma das preocupações do Executivo", afirmou à agência Lusa fonte do Ministério da Educação e Ciência (MEC) por ocasião da divulgação do estudo do Conselho Nacional de Educação, na semana passada.
"Após avaliação dos resultados do programa e balanço do trabalho realizado, delinearemos a linha a seguir para maximizar o seu valor e responder às expectativas dos adultos quanto a uma mais valia real no seu futuro profissional", indicou na altura a mesma fonte. Para o MEC, o que interessa é uma valorização da qualificação dos portugueses e não "uma cosmética estatística". A Lusa voltou hoje a contactar o MEC, mas não obteve resposta até ao momento.

Desconto de 50% nos passes de estudantes e idosos mantém-se

Em Janeiro

Os estudantes e os idosos vão continuar a beneficiar dos descontos de 50 por cento nos passes em Janeiro, afirmou à Lusa o presidente da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários Pesados de Passageiros (ANTROP).

Luís Cabaço Martins, presidente da associação que representa cerca de 120 empresas privadas de transporte rodoviário de passageiros, disse que as operadoras continuam a vender os passes com descontos.
"Estamos a vender [os passes para estudantes e idosos com 50 por cento de desconto] para Janeiro, a lei está em vigor", afirmou o presidente da ANTROP, que admite que o Governo "queira alterar" o sistema actual.
"A indicação que as empresas têm é para continuarem a vender, até que haja alguma revisão da lei", acrescentou.
Em Novembro, o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, afirmou, em entrevista ao jornal Correio da Manhã, que os descontos de 50 por cento nos passes dos idosos e dos jovens estudantes acabariam.
"A subsidiação etária 4-18, sub-23 e sénior acabou", afirmou, na altura, o secretário de Estado ao jornal diário, numa referência aos passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp.
A Lusa contactou hoje o Ministério da Economia para tentar saber até quando se vão manter estes descontos, mas não obteve resposta.
Recorde-se que o Governo decidiu adiar de Janeiro para Fevereiro a entrada em vigor do aumento dos preços dos passes e dos bilhetes dos transportes públicos.
No final da semana passada, várias empresas de transportes publicaram anúncios na imprensa a informar os passageiros que a partir de 01 de Janeiro seriam cobrados novos preços, sem terem sido informadas pelo Governo dos novos valores.
Ao abrigo da legislação em vigor, "as empresas devem publicar num dos jornais mais lidos da região o preçário ou aviso do local onde aquele se encontra à disposição do público, com a antecedência mínima de 10 dias".
Este ano, o Governo vai pagar aos operadores privados cerca de 16,8 milhões de euros relativos ao passe 4_18@escola.tp e cerca de 6,6 milhões de euros do título Sub23@superior.tp.