Vem aí um novo plano de austeridade. Todos os impostos vão aumentar e as dúvidas são muitas. A Renascença preparou um guia de perguntas e respostas composto a partir de uma entrevista a Jaime Esteves, fiscalista da consultora norte-americana PricewaterhouseCoppers. Saiba tudo sobre os novos impostos.
O Governo apresentou ao país um plano de austeridade para conter o défice público. Quem vai ser afectado pelas medidas?
Neste momento, tendo em conta o que foi anunciado, vai surgir, desde logo, a redução do lado da despesa. Mas o que irá suceder é fundamentalmente um aumento da receita fiscal. Esse aumento acabará por ser repartido por famílias, empresa e titulares de rendimentos, na medida em que vai haver aumento do IRC, aumento das taxas de IRS e um aumento generalizado de todas as taxas de IVA.
Vai apanhar todos os escalões de IRS?
Apanha transversalmente todas as famílias, com maior pendor para as famílias de rendimentos mais elevados, na medida em que, até ao terceiro escalão de rendimentos de IRS (rendimento anuais até 17.979 euros), o aumento é de um ponto percentual. Para os escalões superiores, será de 1,5 pontos percentuais. Relativamente ao IVA, o aumento é sempre de um ponto percentual. O IVA tem um efeito ligeiramente regressivo e, nessa medida, terá um impacto um pouco maior nas famílias de menores rendimentos.
Diz-se que o Estado poderá amealhar cerca de 300 milhões de euros com a sobretaxa de IRS. Será mesmo assim?
Dependendo do momento em que o aumento terá efeitos, será um valor credível. Se pensarmos que as sobretaxas de 1% e de 1,5% vão aplicar-se aos rendimentos auferidos na totalidade do ano, portanto desde 1 de Janeiro de 2010, o montante avançado terá credibilidade. Se inversamente se aplicar apenas a metade do ano, seja Junho ou Julho, eventualmente o valor avançado pecará por excesso. Há também que ter conta que as taxas de retenção na fonte serão aumentadas de 20 para 21,5% para aqueles rendimentos que não são sujeitos a emolumento.
Fazendo a simulação para uma pessoa solteira, sem filhos, com um rendimento anual de 14 mil euros, quanto pode pagar de IRS?
Se fizermos a anualização desses valores e pensarmos que o aumento se aplica desde o início do ano, 1 de Janeiro (é o que vai suceder a partir de 2011; em 2010, a sobretaxa aplica-se apenas a sete meses do ano), as simulações da PricewaterhouseCoopers para um casal solteiro, sem filhos e com um rendimento de 14 mil euros apontam para um aumento de 98,96 euros no IRS. Já no caso de um casal com um filho, a ganhar 27 mil euros anuais, o aumento será de 197,92 euros.
Para um casal com um filho, mas que ganhe 154 mil euros anuais, qual será a penalização?
Neste caso, o aumento será de 1.876 euros. O mesmo acontece num casal com dois filhos e com o mesmo rendimento anual de 154 mil euros. Terá o mesmo aumento de 1.876 euros, tendo em conta estimativas anuais.
Como se explica que um casal só com um filho pague o mesmo que um casal com dois filhos?
A explicação é fácil. Todas as condicionantes personalizantes do IRS mantêm-se constantes. Portanto, as deduções por saúde, educação e por dependentes a cargo mantêm-se iguais. O remanescente das taxas também se mantém igual. Temos, neste caso, para um rendimento de 154 mil euros um aumento de 1,5%. E, portanto, é esse aumento que é repartido pela totalidade da população e, independentemente das condições pessoais do agregado familiar, o aumento de imposto é exactamente igual.
Pensionistas que ganham mais também vão pagar mais IRS?
Tal como para os rendimentos do trabalho, os rendimentos até um salário mínimo nacional não vão sofrer aumentos. Entre este valor e o terceiro escalão haverá um aumento de 1%. Nos escalões superiores, será de 1,5%. Também nos pensionistas, a parte personalizante do imposto já está estruturada e ter-se-á apenas o efeito marginal do aumento, como ocorre para os trabalhadores dependentes.
Diz-se que Estado espera obter 500 milhões de euros em receita com o aumento do IVA. É um valor expectável?
O valor da receita do Estado com o aumento da taxa de IVA será empacotado, desde logo, por conta do aumento de 1% que incidirá sobre a generalidade do consumo. Todas as taxas, mínimas, intermédias e agravadas, vão ter um aumento de um ponto percentual. Neste caso, é claro que as novas taxas só se aplicarão à aquisição de bens e serviços posteriores à entrada em vigor da lei. Portanto, temos um efeito apenas para metade do ano. Por outro lado, o aumento da receita dependerá da evolução do consumo e do PIB. Para a totalidade do ano, 500 milhões de euros de aumento da receita fiscal, e considerando o impacto que a redução do IVA de 21% para 20% teve, parece-me uma expectativa relativamente optimista e que eventualmente não se confirmará.
Em que ponto vai ficar o poder de compra dos portugueses?
O rendimento disponível será empacotado negativamente com o aumento do IRS e a capacidade de poder de compra também será empacotada negativamente em função do aumento generalizado do IVA, que sobe um ponto percentual nas três taxas (passa a 6%, 13% e 21%). O impacto nas famílias dependerá das despesas com habitação. O financiamento à habitação, bem como a renda, não estão sujeitos a IVA e, portanto, quanto maior for a fatia afecta a esse montante, menor será o impacto.
Estas medidas de austeridade podem promover a fuga ao fisco?
Como é sabido, o aumento da taxa de tributação aumenta a apetência para a tributação - isso é uma verdade empírica e estudada. De qualquer forma, a máquina fiscal em Portugal está cada vez mais eficiente. Há mecanismos de controlo que estão devidamente implementados: 1% e 1,5% de aumento de IRS não é suficiente para aumentar de forma significativa a fuga ao fisco. No entanto, nos escalões mais altos do IRS, o aumento poderá ser significativo. A taxa máxima era de 42%, foi aumentada para 45% e agora sofre outro aumento de 1,5%. Entretanto, há ainda os rendimentos com as mais-valias, que estavam isentos de imposto e que passam agora a ser tributados a expectavelmente 20%. Para os rendimentos mais altos vai haver um aumento maior da carga fiscal e, por essa via, pode haver uma maior apetência para a fraude e evasão fiscal.
O aumento do imposto de selo ao crédito ao consumo pode retrair o consumo interno?
Retrairá seguramente. O consumo das famílias tem sido estimulado pelo acesso fácil ao crédito. Não se sabe ainda bem qual será o aumento da tributação - não se sabe se será um sinal político para a necessidade de contenção por parte das famílias ou se será uma medida mais forte, com um aumento substancial que tem impacto forte no consumo. De qualquer forma, há um esforço de contenção que é necessário fazer. Provavelmente, muito mais do que o aumento da tributação, será a própria restrição por parte dos agentes disponibilizadores do crédito ao consumo.
Este ano haverá também aumento do IRC. É razoável esperar que este aumento consiga gerar receitas para o Estado na ordem dos 160 milhões de euros, como já foi dito?
Em função daquilo que tem sido a receita histórica ao nível do IRC, e assumindo que há um aumento de 2,5% aplicado aos lucros tributáveis das empresas com lucros superiores a dois milhões de euros e que esse aumento é aplicado aos rendimentos do ano de 2010, talvez não seja excessivamente optimista falar num encaixe de 160 milhões de euros, desde que não haja uma contracção do PIB e do lucro das empresas.
Ainda não há indicação concreta de como estes 2,5% vão ser cobrados, mas recordo que as empresas apresentarão as declarações de IRC em 2011, relativamente aos rendimentos de 2010, e, expectavelmente, o aumento da receita acontecerá para o ano e não em 2010.
Para empresas que ganhem menos de dois milhões de euros por ano, o agravamento é menor?
Para empresas com lucro tributável até dois milhões de euros, não haverá impacto. Poderá haver impacto se a actual taxa de 12,5% para lucros tributáveis menores for abolida. Não há indicação ainda nesse sentido. Os 2,5% de aumento da taxa de IRC, que o elevam de 25% para 27,5%, incidirão apenas nas empresas com lucros acima dos dois milhões de euros.
