O presidente da Lusa afirmou hoje, terça-feira, durante uma audição no Parlamento que encerrar as delegações de Faro, Évora e Coimbra "é poupar dinheiro ao contribuinte", reiterando tal intenção como tinha anunciado em Janeiro.
Afonso Camões disse mesmo que se houver intenção dos deputados em manter as delegações, poderá ser feito mas com gastos desnecessários para os contribuintes.
Relativamente ao encerramento das delegações, o presidente da Lusa foi taxativo ao afirmar: "Não fechámos, mas vamos fechar. É assim que eu quero e é assim que vai ser".
Afonso Camões acrescentou aos deputados da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que, em contrapartida "houve um reforço do número de jornalistas nessas áreas e a capacidade de terem mais meios ao seu dispor".
Afonso Camões esclareceu ter sido mandatado pelo conselho de administração da agência para, em conjunto com a direcção de informação, avaliar se faria sentido - "em função do investimento que estava a ser feito no reforço de tecnologia" - gastar dinheiro com delegações.

"Contra jornalismo sentado"

"A opinião da Direcção de Informação (DI) foi clara. A DI diz que somos contra o jornalismo sentado. Os jornalistas estão equipados com placa 3G e telemóvel. A agência de notícias não é uma agência imobiliária. Temos mais jornalistas afectos a essas regiões e estamos a reforçar a capacidade de responder ao serviço público", afirmou Afonso Camões.
Afonso Camões disse ainda que a "intenção de encerrar as três delegações" foi comunicada ao então ministro dos Assuntos Parlamentares Augusto Santos Silva.
Em Janeiro, Afonso Camões afirmou que, ao longo deste ano, as delegações do Algarve, Coimbra e Évora, seriam encerradas, mantendo ou reforçando os jornalistas que trabalham nesses locais.
O Bloco de Esquerda requereu em Fevereiro a presença de Afonso Camões e do ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, na comissão, a propósito deste assunto.
A Comissão de Trabalhadores da Lusa defendeu, pro seu lado, "a continuidade física dessas delegações, até por uma questão de prestígio da empresa".
Os membros da CT não encontram vantagens no encerramento das delegações, nem ao nível de redução de custos, já que "o valor das rendas dos edifícios onde estão instaladas é inferior ao subsídio de adaptabilidade que empresa terá que pagar aos jornalistas caso avance com a decisão".

Paulo Pedroso vai recorrer e batalhar pela indemnização

Tribunal da Relação absolveu Estado Português

O colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa absolveu esta quinta-feira o Estado Português de pagar uma indemnização de 130 mil euros ao antigo candidato à autarquia de Almada e deputado do PS, Paulo Pedroso. O advogado de Pedroso, Celso Cruzeiro, já veio a público dizer que vai recorrer da decisão.

O advogado de Paulo Pedroso, Celso Cruzeiro já veio a público dizer que ainda não foi notificado da decisão e que vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça.
Na base desta indemnização estipulada em primeira instância estava o facto de Paulo Pedroso, antigo deputado socialista ter sido preso preventivamente no âmbito do processo 'Casa Pia', onde foi acusado de 23 crimes sexuais.
Inicialmente Paulo Pedroso tinha pedido 600 mil euros de indemnização pelos quatro meses e meio em que esteve detido por suspeitas de abusos sexuais. Na primeira instância, a juíza das Varas Cíveis de Lisboa, Amélia Puna Loupo, deu-lhe razão na acção interposta contra o Estado Português e atribuiu-lhe uma indemnização de 130 mil euros. O Ministério Público não se conformou, recorreu e viu agora, quase dois anos depois, o Tribunal da Relação de Lisboa dar-lhe razão.
Com dois votos a favor e um contra – da juíza Manuela Gomes, que defendia o agravamento da indemnização – a Relação deu razão ao recurso do Ministério Público contra a sentença da primeira instância e entendeu que “não se verificou erro grosseiro” do juiz Rui Teixeira ao determinar a preventiva de Paulo Pedroso – esteve preso entre 21 de Maio de 2003 e 8 de Outubro do mesmo ano. “Não há qualquer ilegalidade manifesta”, defendem os desembargadores Olindo Geraldes e Fátima Galante no acórdão.
Recorde-se ainda que, devido à decisão da primeira instância, o Conselho Superior da Magistratura decidiu congelar a nota de ‘Muito Bom’ atribuída a Rui Teixeira até que houvesse uma indemnização final sobre este processo.

Estado absolvido e indemnização revogada

Caso Pedroso

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu hoje absolver o Estado no processo que lhe foi movido por Paulo Pedroso, por causa da prisão preventiva que lhe foi decretada em Maio de 2003, no âmbito do processo Casa Pia

A Relação revogou, assim, a sentença da primeira instância (a 10.ª Vara Cível de Lisboa), de Setembro de 2008, que condenou o Estado a pagar 137 mil euros ao ex-deputado e antigo número dois do PS, por alegada «prisão ilegal» e «erro grosseiro» do juiz Rui teixeira.
O Tribunal deu razão aos argumentos invocados pelo Ministério Público, defensor do Estado: considerou que a prisão preventiva não foi manifestamente ilegal, nem houve erro grosseiro ou temerário de Rui Teixeira na apreciação das provas e na decisão de prender preventivamente.
A decisão foi tomada com o voto de vencido de um dos três juízes do colectivo – precisamente a juíza-desembargadora Manuela Gomes, que era a titular do processo e que defendia a manutenção da decisão da 10.ª Vara Cível.
Os juízes Olindo Geraldes e Fátima Galante fizeram a maioria e determinaram outro entendimento. Paulo Pedroso pode ainda recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça.

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Oposição apostada em travar "chips"

Os partidos da Oposição são unânimes quando dizem que a introdução de portagens nas SCUT na região Norte são injustas, embora as razões apontadas sejam diferentes. São igualmente unânimes ao falar de confusão de todo o processo, que acreditam será travado e definido um novo modelo a partir do dia 24 de Junho, com a revogação da legislação que permite a introdução de chips, através dos projecto-lei dos quatro partidos da Oposição que serão votados nesse dia no Parlamento.
De um lado estão o PSD e o CDS-PP, que concordam com o princípio do utilizador/pagador, “mas para todos, e não desta forma progressiva”, referiu ao JN Helder Amaral, deputado do CDS-PP, acrescentando que esta medida carece de explicação, “tanto mais que se sabe que mais de um milhar de empresas faliram na região Norte, que é uma das mais afectadas pela crise”.
O mesmo argumento é apresentado pelo PSD, e também une os dois partidos: a crítica à introdução dos chips de matrícula, que o PSD denomina de “big brother rodoviário”, como adiantou o deputado do PSD Jorge Costa.

Obrigatoriedade

“A questão da obrigatoriedade e a possibilidade de se aceder a dados pessoais” preocupam o PSD, lembrando que “quando o Governo PS, no anterior mandato, lançou a ideia do chip na matrícula negou sempre que era para pagamento de portagens, mas agora é para isso mesmo”, referiu Jorge Costa, mas sem apresentar qualquer alternativa, dizendo que “isso é um papel que cabe a quem está a governar”.
O Bloco de Esquerda lembra os pareceres da Comissão de Protecção de Dados desfavoráveis à introdução de chips, e refere que o Governo “está a aproveitar parte da legislação já aprovada sobre o tema para dar o seguinte passo, que é impor a obrigatoriedade e para servir como dispositivo de pagamento de portagens”, frisou Heitor Sousa.

Apreciação parlamentar

O Partido Comunista vai mais longe e, além da revogação dos chips, vai requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei, que será publicado a definir a data em que entra em vigor o pagamento de portagens nas SCUT, salientando “que este não é um processo fechado, primeiro serão revogados os chips, e depois será discutida a introdução de portagens”, sublinhou Jorge Machado.