Esclarecimento
O CDS-PP perguntou hoje ao ministro das Obras Públicas se o ministério vai atribuir aos funcionários das SCUT "funções exclusivas das autoridades policiais", na sequência de declarações do presidente do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR). António Mendonça negou, dizendo que "não se pretende criar nenhuma polícia" e que os poderes de fiscalização atribuídos aos portageiros serão semelhantes aos dos revisores.
"É verdade que o Ministério [das Obras Públicas] vai atribuir aos funcionários das SCUT funções exclusivas das autoridades policiais? Se sim, quando, como e com que fundamento?", questiona o CDS-PP, numa pergunta dirigida hoje ao ministro das Obras Públicas, António Mendonça.
Em declarações transmitidas pela TSF, o ministro responde que não se pretende criar uma nova polícia e que "o que se passa com os portageiros não é mais do que se passa hoje com os revisores, os fiscais dos transportes rodoviários, da própria EMEL, que estão investidos pelo governo civil de determinadas prerrogativas no sentido de passar as contra-ordenações".
A questão do CDS é colocada um dia depois de o Diário Económico ter noticiado que os "funcionários das antigas SCUT vão ser equiparados a polícias", passando a ter poderes para "mandar parar veículos nas autoestradas e exigir a identificação dos condutores".
Para o CDS-PP, "estes novos poderes atribuídos aos funcionários [das concessionárias] são o resultado do processo sinuoso que tem sido a introdução de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador".
O partido salienta que os funcionários das concessionárias "não possuem qualquer tipo de formação, experiência ou competência para exercerem funções de fiscalização" e acrescenta que, "além de promover um total descrédito pelas autoridades policiais, esta situação pode, inclusive, colocar em causa a segurança" destes trabalhadores.
Em declarações transmitidas pela TSF, o ministro responde que não se pretende criar uma nova polícia e que "o que se passa com os portageiros não é mais do que se passa hoje com os revisores, os fiscais dos transportes rodoviários, da própria EMEL, que estão investidos pelo governo civil de determinadas prerrogativas no sentido de passar as contra-ordenações".
A questão do CDS é colocada um dia depois de o Diário Económico ter noticiado que os "funcionários das antigas SCUT vão ser equiparados a polícias", passando a ter poderes para "mandar parar veículos nas autoestradas e exigir a identificação dos condutores".
Para o CDS-PP, "estes novos poderes atribuídos aos funcionários [das concessionárias] são o resultado do processo sinuoso que tem sido a introdução de portagens nas autoestradas sem custos para o utilizador".
O partido salienta que os funcionários das concessionárias "não possuem qualquer tipo de formação, experiência ou competência para exercerem funções de fiscalização" e acrescenta que, "além de promover um total descrédito pelas autoridades policiais, esta situação pode, inclusive, colocar em causa a segurança" destes trabalhadores.
Poderes já estavam previstos desde 2006
O presidente do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR) disse à Lusa na terça-feira que a atribuição de poderes de fiscalização aos funcionários das concessionárias das SCUT vai "ajudar a equilibrar a contabilidade do sistema de contraordenações".
Alberto Moreno afirmou que estes poderes de fiscalização já estavam previstos na Lei desde 2006 e estão reservados "aos trabalhadores ou funcionários das concessionárias - não só das SCUT -, que têm de ser credenciados pelo governador civil da região".
Questionado sobre se estas funções de fiscalização exigiriam algum tipo de formação, Alberto Moreno disse que, caso seja necessária, será uma responsabilidade das concessionárias e não do Estado.
A partir do próximo dia 01 de Agosto, começam a ser cobradas portagens nas SCUT Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral.
Alberto Moreno afirmou que estes poderes de fiscalização já estavam previstos na Lei desde 2006 e estão reservados "aos trabalhadores ou funcionários das concessionárias - não só das SCUT -, que têm de ser credenciados pelo governador civil da região".
Questionado sobre se estas funções de fiscalização exigiriam algum tipo de formação, Alberto Moreno disse que, caso seja necessária, será uma responsabilidade das concessionárias e não do Estado.
A partir do próximo dia 01 de Agosto, começam a ser cobradas portagens nas SCUT Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral.
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