O PSD anunciou hoje, quarta-feira, que vai viabilizar a discussão sobre as propostas do Governo para as novas leis da Rádio e da Televisão, que vão passar para discussão na especialidade em comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O anúncio foi feito em plenário da Assembleia da República pelo deputado social democrata Agostinho Branquinho, decorrendo na sexta-feira as votações sobre a matéria.
O PSD, disse o deputado à Lusa, irá abster-se na votação dos diplomas, que passarão então para debate na especialidade.
Mesmo viabilizando a sua discussão, o PSD foi crítico na abordagem do Governo socialista à Comunicação Social, afirmando Agostinho Branquinho que o Governo "não tem aprendido com a história" e exibe, na revisão da Lei da Televisão, uma "incapacidade de prever o que se vai passar" no sector.
A questão da propriedade nos meios de Comunicação Social foi também abordada pelo PSD, que defendeu ainda não ser necessária "legislação específica", na área dos media, sobre a concentração de meios, pois há duas entidades que "já intervêm" no assunto, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Autoridade da Concorrência.
Agostinho Branquinho desafiou ainda os partidos para um "debate sério" sobre a privatização da RTP, defendida pelo PSD.
Da parte do Governo, o ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão sublinhou que as revisões das propostas de lei da Rádio e da TV foram "maduramente preparadas e testadas favoravelmente junto dos operadores do sector".
O deputado do PS João Serrano, por seu turno, defendeu que no seguimento das audições dos últimos meses sobre a liberdade de expressão "caiu por terra a tese" de que Portugal "vive num clima de asfixia democrática", pelo que há no país liberdade de expressão.
"O que é importante é garantir que a mesma é e continuará a ser exercida nas melhores condições", sublinhou.
Pelo PCP, a deputada Rita Rato afirmou que a proposta de revisão da lei da Televisão comporta "a legalização da concentração" e é "uma série ameaça ao pluralismo e à própria liberdade de informação".
O artigo 35.º do documento, referente à "responsabilidade e autonomia editorial", foi, de resto, contestado pela generalidade da oposição.
No artigo é dito que "os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa", com uma excepção, quando "as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contraordenacional por parte do operador de televisão."
A deputada do BE Catarina Martins chamou a atenção para aquilo que definiu como um possível "descuido na redacção" do documento, mostrando o ministro Jorge Lacão disponibilidade para clarificar as especificidades do diploma, mesmo garantindo que "não vale a pena fazer um fantasma" do artigo em questão e que dar ênfase à questão é "tresler o sentido essencial da norma".
Pelo CDS-PP, a deputada Cecília Meireles diz que os novos projectos não se limitam a ser um "cumprimento de uma directiva" da União Europeia, definindo como "tristemente famosa" a questão da concentração dos órgãos de comunicação social.
O anúncio foi feito em plenário da Assembleia da República pelo deputado social democrata Agostinho Branquinho, decorrendo na sexta-feira as votações sobre a matéria.
O PSD, disse o deputado à Lusa, irá abster-se na votação dos diplomas, que passarão então para debate na especialidade.
Mesmo viabilizando a sua discussão, o PSD foi crítico na abordagem do Governo socialista à Comunicação Social, afirmando Agostinho Branquinho que o Governo "não tem aprendido com a história" e exibe, na revisão da Lei da Televisão, uma "incapacidade de prever o que se vai passar" no sector.
A questão da propriedade nos meios de Comunicação Social foi também abordada pelo PSD, que defendeu ainda não ser necessária "legislação específica", na área dos media, sobre a concentração de meios, pois há duas entidades que "já intervêm" no assunto, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Autoridade da Concorrência.
Agostinho Branquinho desafiou ainda os partidos para um "debate sério" sobre a privatização da RTP, defendida pelo PSD.
Da parte do Governo, o ministro dos Assuntos Parlamentares Jorge Lacão sublinhou que as revisões das propostas de lei da Rádio e da TV foram "maduramente preparadas e testadas favoravelmente junto dos operadores do sector".
O deputado do PS João Serrano, por seu turno, defendeu que no seguimento das audições dos últimos meses sobre a liberdade de expressão "caiu por terra a tese" de que Portugal "vive num clima de asfixia democrática", pelo que há no país liberdade de expressão.
"O que é importante é garantir que a mesma é e continuará a ser exercida nas melhores condições", sublinhou.
Pelo PCP, a deputada Rita Rato afirmou que a proposta de revisão da lei da Televisão comporta "a legalização da concentração" e é "uma série ameaça ao pluralismo e à própria liberdade de informação".
O artigo 35.º do documento, referente à "responsabilidade e autonomia editorial", foi, de resto, contestado pela generalidade da oposição.
No artigo é dito que "os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa", com uma excepção, quando "as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contraordenacional por parte do operador de televisão."
A deputada do BE Catarina Martins chamou a atenção para aquilo que definiu como um possível "descuido na redacção" do documento, mostrando o ministro Jorge Lacão disponibilidade para clarificar as especificidades do diploma, mesmo garantindo que "não vale a pena fazer um fantasma" do artigo em questão e que dar ênfase à questão é "tresler o sentido essencial da norma".
Pelo CDS-PP, a deputada Cecília Meireles diz que os novos projectos não se limitam a ser um "cumprimento de uma directiva" da União Europeia, definindo como "tristemente famosa" a questão da concentração dos órgãos de comunicação social.
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