Lei da Televisão: Tem de ser aprovada até final de Janeiro
Portugal pode pagar uma multa de dois milhões de euros se não aprovar até ao final do mês as alterações à Lei da Televisão.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, "mandou para a comissão [de ética] uma notificação de que a União Europeia pode levantar um processo passível de multa se não aprovarmos a lei dentro do prazo. E agora temos de acelerar os trabalhos", explica ao CM Carla Rodrigues, deputada do PSD.
Recorde-se que a Lei da TV passou na generalidade em Setembro, mas tem de ser aprovada na especialidade, à semelhança do que aconteceu com a Lei da Rádio, já publicada em Diário da República.
A legislação já aprovada poderá sofrer ainda algumas alterações na especialidade, já que PSD e BE levantaram algumas questões. O PSD, por exemplo, questiona a obrigatoriedade do financiamento do Estado ao Serviço Público de Televisão, bem como a excessiva regulamentação da concentração de meios. Os sociais-democratas falam ainda na possibilidade de financiamento por parte dos municípios a televisões locais ou regionais.
Mas com o prazo apertado devido ao ultimato da UE, os deputados da comissão de ética têm de acelerar. "Agora, temos uma espada em cima da cabeça. Reunimos sexta-feira e vamos fazer a votação sem nos perdermos em pormenores. Depois logo se vê", explica ainda Carla Rodrigues.
Recorde-se que a Lei da TV passou na generalidade em Setembro, mas tem de ser aprovada na especialidade, à semelhança do que aconteceu com a Lei da Rádio, já publicada em Diário da República.
A legislação já aprovada poderá sofrer ainda algumas alterações na especialidade, já que PSD e BE levantaram algumas questões. O PSD, por exemplo, questiona a obrigatoriedade do financiamento do Estado ao Serviço Público de Televisão, bem como a excessiva regulamentação da concentração de meios. Os sociais-democratas falam ainda na possibilidade de financiamento por parte dos municípios a televisões locais ou regionais.
Mas com o prazo apertado devido ao ultimato da UE, os deputados da comissão de ética têm de acelerar. "Agora, temos uma espada em cima da cabeça. Reunimos sexta-feira e vamos fazer a votação sem nos perdermos em pormenores. Depois logo se vê", explica ainda Carla Rodrigues.
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