Plano
Intenção é chegar a todo o tipo de contratos. Congelamento de pensões toca a todos.
O Governo vai contornar a ilegalidade de cortar salários a trabalhadores de entidades públicas com contrato individual de trabalho através de uma alteração ao Código do Trabalho, a introduzir na Lei do Orçamento do Estado. O objectivo é garantir que o anunciado corte em 5% da massa salarial da função pública se aplique não só à ao pessoal da administração central como às autarquias, empresas públicas e municipais, entidades públicas empresariais, como hospitais EPE, institutos, e instituições como a Caixa Geral de Depósitos, o Banco de Portugal ou a CMVM, só para citar alguns exemplos.
Resta saber se a mesma derrogação terá também efeitos no sector privado. Mas não há dúvidas de que o congelamento das pensões se aplicará também aos pensionistas da Segurança Social. O Governo não esclarece se as mínimas também estão abrangidas.
Tal como o ministro das Finanças anunciou na quarta-feira, os cortes salariais vão incidir sobre remunerações acima dos 1500 euros brutos em percentagens que variam entre os 3,5% até aos dois mil euros e os 10% para os rendimentos mais altos. Questionado pelo DN sobre quantos escalões de cortes estão em causa e a partir de que valor se aplica a redução de 10%, o Ministério das Finanças recusou-se a avançar com tal explicação, adiantando que o fará em primeira mão aos sindicatos.
Certo é que, para além daquelas reduções, os funcionários poderão contar com cortes nos salários reais entre os 5,5% e os 12%, tendo em conta a inflação de 2% esperada para o próximo ano. Para além de terem de pagar mais um ponto percentual para a Caixa Geral de Aposentações.
À boleia do Governo, o presidente da Confederação da Indústria defendeu também a redução de salários no sector privado. "Em alguns sectores de actividade expostos à concorrência internacional deveriam produzir-se alguns cortes salariais", disse António Saraiva. Em declarações ao DN, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado disse estar a avaliar juridicamente a legalidade da intenção do Executivo.
Ontem mesmo, as finanças enviaram aos sindicatos algumas especificações das novas normas que querem "discutir". Nesse documento, as ajudas de custo sofrerão um corte entre 15% e 20%, os subsídios de transporte em 10% e ficam suspensas as ajudas de custo e transporte aos membros do Governo.
Aquelas especificações são apenas uma versão mais detalhada de algumas das 19 medidas de austeridade anunciadas pelo Governo para cumprir a meta do défice orçamental de 7,3% do PIB este ano.
Entre elas contam-se o congelamento de promoções e admissões, a redução do número de contratados mas também a extinção e fusão de organismos do Estado. Em matéria fiscal, o IVA sobe de 21% para 23%, as deduções à colecta baixam também para pensionistas, que passam a ser tributados como os activos e baixam os benefícios fiscais às empresas. É ainda criada uma contribuição para o sector financeiro, que ainda não está explicada. As medidas de aumento da receita fiscal têm um impacto de 1% no PIB, sendo que as reduções das despesas com prestações sociais contam 0,6%. Entre elas conta-se, por exemplo, redução de 20% no RSI.
Resta saber se a mesma derrogação terá também efeitos no sector privado. Mas não há dúvidas de que o congelamento das pensões se aplicará também aos pensionistas da Segurança Social. O Governo não esclarece se as mínimas também estão abrangidas.
Tal como o ministro das Finanças anunciou na quarta-feira, os cortes salariais vão incidir sobre remunerações acima dos 1500 euros brutos em percentagens que variam entre os 3,5% até aos dois mil euros e os 10% para os rendimentos mais altos. Questionado pelo DN sobre quantos escalões de cortes estão em causa e a partir de que valor se aplica a redução de 10%, o Ministério das Finanças recusou-se a avançar com tal explicação, adiantando que o fará em primeira mão aos sindicatos.
Certo é que, para além daquelas reduções, os funcionários poderão contar com cortes nos salários reais entre os 5,5% e os 12%, tendo em conta a inflação de 2% esperada para o próximo ano. Para além de terem de pagar mais um ponto percentual para a Caixa Geral de Aposentações.
À boleia do Governo, o presidente da Confederação da Indústria defendeu também a redução de salários no sector privado. "Em alguns sectores de actividade expostos à concorrência internacional deveriam produzir-se alguns cortes salariais", disse António Saraiva. Em declarações ao DN, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado disse estar a avaliar juridicamente a legalidade da intenção do Executivo.
Ontem mesmo, as finanças enviaram aos sindicatos algumas especificações das novas normas que querem "discutir". Nesse documento, as ajudas de custo sofrerão um corte entre 15% e 20%, os subsídios de transporte em 10% e ficam suspensas as ajudas de custo e transporte aos membros do Governo.
Aquelas especificações são apenas uma versão mais detalhada de algumas das 19 medidas de austeridade anunciadas pelo Governo para cumprir a meta do défice orçamental de 7,3% do PIB este ano.
Entre elas contam-se o congelamento de promoções e admissões, a redução do número de contratados mas também a extinção e fusão de organismos do Estado. Em matéria fiscal, o IVA sobe de 21% para 23%, as deduções à colecta baixam também para pensionistas, que passam a ser tributados como os activos e baixam os benefícios fiscais às empresas. É ainda criada uma contribuição para o sector financeiro, que ainda não está explicada. As medidas de aumento da receita fiscal têm um impacto de 1% no PIB, sendo que as reduções das despesas com prestações sociais contam 0,6%. Entre elas conta-se, por exemplo, redução de 20% no RSI.
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