Por considerar que as afirmações do PM não constituem crime de difamação
O Ministério Público decidiu hoje encerrar o inquérito ao primeiro-ministro, aberto na sequência de uma queixa da jornalista Manuela Moura Guedes, por considerar que as afirmações relativas ao “Jornal de Sexta” não constituem crime de difamação.
“Só devem ser realizadas diligências em inquérito quando existirem indícios da prática de crime, (...) o que, no caso, não acontece”, refere a decisão hoje divulgada.
O MP entende que “as expressões alusivas ao ‘Jornal Nacional de Sexta’ da TVI, que o denunciado proferiu na entrevista concedida ao Canal 1 da RTP e emitida em 21 de Abril de 2009, não constituem o crime de difamação”.
Nessa entrevista à RTP1, José Sócrates referiu-se ao “Jornal de Sexta”, apresentado por Manuela Moura Guedes, como sendo “travestido” e feito “de ódio e perseguição”.
“Aquilo não é um telejornal, é uma caça ao homem”, afirmou na altura.
O Ministério Público considera “que [as acusações] foram proferidas no contexto de uma entrevista como reacção às observações e comentários sobre o denunciado, feitos no mesmo ‘Jornal Nacional de Sexta’, por ele considerados como difamatórios e injuriosos”.
Para sustentar a decisão, o MP refere ainda que as afirmações visavam “só o telejornal em questão, cuja formatação e respectivos conteúdos censurou”.
O MP teve também em conta “a posição crítica assumida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativamente à forma e aos conteúdos do referido ‘Jornal Nacional de Sexta’.
Na decisão hoje divulgada, o MP socorre-se também da “Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de que as afirmações alegadamente difamatórias devem ser examinadas à luz do processo no seu conjunto”.
Além disso, devem ser também vistas “no contexto em que se inserem, para se determinar se as eventuais restrições à liberdade de expressão, sob a forma de opinião, não prejudicam o justo equilíbrio” entre a liberdade de expressão e o direito à reputação.
O processo levantado por Manuela Moura Guedes contra José Sócrates deu origem a um pedido de levantamento de imunidade parlamentar do primeiro-ministro enviado no final de Junho pelo Tribunal de Instrução Criminal à Assembleia da República.
A decisão sobre o levantamento da imunidade parlamentar não chegou a ser tomada. A comissão parlamentar de Ética considerou que não tinha competência para tal e determinou que o tribunal teria de pedir directamente ao primeiro-ministro.
O ministro dos Assuntos Parlamentares remeteu para o Procurador-Geral da República ou para o Supremo Tribunal de Justiça.
A Assembleia decidiu não se pronunciar sobre o pedido, tendo ficado a decisão sem resposta.
O MP entende que “as expressões alusivas ao ‘Jornal Nacional de Sexta’ da TVI, que o denunciado proferiu na entrevista concedida ao Canal 1 da RTP e emitida em 21 de Abril de 2009, não constituem o crime de difamação”.
Nessa entrevista à RTP1, José Sócrates referiu-se ao “Jornal de Sexta”, apresentado por Manuela Moura Guedes, como sendo “travestido” e feito “de ódio e perseguição”.
“Aquilo não é um telejornal, é uma caça ao homem”, afirmou na altura.
O Ministério Público considera “que [as acusações] foram proferidas no contexto de uma entrevista como reacção às observações e comentários sobre o denunciado, feitos no mesmo ‘Jornal Nacional de Sexta’, por ele considerados como difamatórios e injuriosos”.
Para sustentar a decisão, o MP refere ainda que as afirmações visavam “só o telejornal em questão, cuja formatação e respectivos conteúdos censurou”.
O MP teve também em conta “a posição crítica assumida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativamente à forma e aos conteúdos do referido ‘Jornal Nacional de Sexta’.
Na decisão hoje divulgada, o MP socorre-se também da “Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do entendimento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de que as afirmações alegadamente difamatórias devem ser examinadas à luz do processo no seu conjunto”.
Além disso, devem ser também vistas “no contexto em que se inserem, para se determinar se as eventuais restrições à liberdade de expressão, sob a forma de opinião, não prejudicam o justo equilíbrio” entre a liberdade de expressão e o direito à reputação.
O processo levantado por Manuela Moura Guedes contra José Sócrates deu origem a um pedido de levantamento de imunidade parlamentar do primeiro-ministro enviado no final de Junho pelo Tribunal de Instrução Criminal à Assembleia da República.
A decisão sobre o levantamento da imunidade parlamentar não chegou a ser tomada. A comissão parlamentar de Ética considerou que não tinha competência para tal e determinou que o tribunal teria de pedir directamente ao primeiro-ministro.
O ministro dos Assuntos Parlamentares remeteu para o Procurador-Geral da República ou para o Supremo Tribunal de Justiça.
A Assembleia decidiu não se pronunciar sobre o pedido, tendo ficado a decisão sem resposta.
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