PSD admite inexistência de comunicação social do Estado, mas não mexe na segurança social

O anteprojecto de revisão constitucional do PSD retira da Lei Fundamental expressões como "a abolição do imperialismo" e admite a inexistência de comunicação social do Estado, mas deixa como está o artigo sobre a segurança social.
O documento, citado pela Lusa e que será submetido a decisão da Comissão Política e do Conselho Nacional do PSD, amanhã, quarta-feira, inclui como nova tarefa fundamental do Estado "promover a solidariedade inter-geraccional".
No direito ao trabalho, o PSD propõe manter a redacção de muitos dos artigos da Constituição, como o que estabelece "o princípio de que para trabalho igual, salário igual" e "a execução de políticas de pleno emprego", ao qual é, porém, acrescentado que isso é feito "designadamente através de incentivos à iniciativa económica privada e cooperativa".
O artigo 63.º, que regula "segurança social e solidariedade", determinando que "todos têm direito à segurança social", mantém-se inalterado.
Este "incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado", que "protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho".
O articulado do PSD altera, no entanto, o artigo 103.º, sobre o sistema fiscal, para estabelecer a existência de "tributos que correspondam a uma contrapartida económica específica", que "serão estruturados por lei".
Quanto à comunicação social do Estado, os sociais democratas propõem introduzir a ressalva "quando exista", na seguinte norma: "A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião".
No anteprojecto coordenado por Paulo Teixeira Pinto deixa de constar como desígnio do Estado português "a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado" e "a dissolução dos blocos político-militares".
Entre outros pontos, desaparecem também a propriedade pública dos meios de produção, a incumbência do Estado de eliminar os latifúndios, a possibilidade de as comissões de trabalhadores participarem na gestão das obras sociais das respectivas empresas ou de elegerem representantes para "os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado".
Onde se lia "economia mista" aparece agora "economia aberta" e são também eliminados os deveres do Estado de eliminar "progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior" e de "desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional" e todas as normas sobre organizações de moradores.
O texto do PSD suprime também o artigo 292.º da Constituição, que mantém em vigor uma lei de 1975 sobre a punição a aplicar por tribunais militares aos responsáveis, funcionários e colaboradores da extinta PIDE/DGS.

PSD quer impedir eleição de presos ou condenados por crimes no exercício de funções públicas

Anteprojecto de revisão constitucional do PSD inclui uma norma que impede a eleição de presos ou de condenados por crimes de responsabilidade no exercício de funções públicas.
A proposta de criação de um Conselho Superior da República, feita pelo presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, no congresso posterior à sua eleição, é incluída neste anteprojecto de revisão constitucional, que propõe igualmente a extinção dos governadores civis.
Através de um novo artigo, estabelece-se que este é o órgão de consulta da Assembleia da República para efeitos da nomeação do procurador geral da República, dirigentes de entidades administrativas independentes e gestores públicas, cabendo-lhe também controlar as declarações de rendimentos dos titulares de cargos públicos.
O PSD propõe que integrem o Conselho Superior da República três dos conselheiros de Estado eleitos pelo Parlamento, dois dos conselheiros de Estado nomeados pelo Presidente da República e dois nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.
Os sociais democratas querem fazer mudanças no Conselho Superior da Magistratura, passando a sua presidência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça para um dos seus elementos, eleito pelos pares.
O presidente do Tribunal de Contas seria eleito da mesma forma, deixando de ser nomeado pelo Presidente da República ouvido o Governo.
Quanto à regionalização, como defendido por Passos Coelho, o anteprojecto do PSD suprime a obrigação de simultaneidade na criação das regiões administrativas.
Por sua vez, as regiões autónomas ganham poder legislativo e vêem reforçado o valor dos respectivos estatutos.
No entanto, segundo o texto do PSD, em vez de um representante da República para os Açores e outro para a Madeira passa a haver um só, comum às duas regiões.
Igualmente de acordo com o que tem sido o discurso dos sociais democratas, o seu anteprojecto de revisão constitucional admite a criação de "entidades administrativas não submetidas a superintendência ou tutela do Governo".
O PSD propõe, por outro lado, estender ao bastonário da Ordem dos Advogados o direito de requerer a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade ou ilegalidade ao Tribunal Constitucional.
Quanto à segurança, "a infiltração em sistemas informáticos pessoais" é admitida pelos sociais democratas "quando se indicie a prática de crime punível com pena de prisão igual ou superior a cinco anos", com autorização judicial, bem como "o seguimento dos movimentos de uma pessoa através da localização à distância".
O PSD quer que a privação da liberdade se aplique aos portadores "de doença grave contagiosa" e inscreve na Lei Fundamental um elenco de direitos dos arguidos e ofendidos, como "o direito ao silêncio" ou a conhecer a "causa da acusação" e de "apresentar prova".
Além disso, o articulado do PSD impede, como é feito para a lei penal, que a lei processual penal se possa aplicar aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, quando dela possa resultar um agravamento da situação processual do arguido.

Cavaco na inauguração da "mais moderna fábrica de tijolos de África"

Os presidentes de Portugal e de Angola inauguraram hoje, terça-feira, no Cacuaco, a "mais moderna fábrica de tijolos de África", como a classificou a empresa Mota-Engil.
A Novicer resultou de um investimento de 354 milhões de dólares e vai ter uma produção mensal de dois milhões de tijolos.
António Mota, presidente da Mota-Engil, disse tratar-se de um contributo para o trabalho de reconstrução que Angola tem em curso e que irá exigir este tipo de produtos em grandes quantidades.
Cavaco Silva e José Eduardo dos Santos cortaram juntos a fita vermelha, ladeados por jovens com garrafas de champanhe Moet et Chandon, descerraram uma placa e accionaram o botão que colocou a empresa em funcionamento.
António Mota foi o único orador da cerimónia, tendo adiantado que até ao final do ano a Mota-Engil Angola irá deter o controlo de todas as actividades do grupo neste país africano.
O empresário aproveitou a ocasião para fazer uma referência à inauguração recente de um centro de formação profissional patrocinado pela Mota-Engil, que irá formar anualmente 150 técnicos de várias áreas.
A Novicer criou 99 postos de trabalho e está tecnicamente preparada para a produção, em breve, do chamado "tijolo termo acústico", actualmente não fabricado no continente africano.
O ministro angolano da Geologia, Minas e Indústria, Joaquim David, disse aos jornalistas que este projecto é exemplo do que as empresas estrangeiras podem fazer em Angola.
O político frisou, porém, que o seu país tem "dificuldades e barreiras a ultrapassar".

Mercado publicitário deve crescer 3,5%

As expectativas podem ser positivas. O mercado publicitário mundial deverá crescer 3,5 % em 2010, uma subida mais forte do que a esperada, nomeadamente, depois da crise de investimento em 2009, segundo previsões da agência ZenithOptimedia divulgadas.
A agência de meios do grupo Publicis, que estimava em Dezembro último um crescimento de apenas 0,9% para este ano, já tinha, em Abril, revisto em alta as suas previsões, apontando para os 2,2%.
Esta nova estimativa é explicada com "um crescimento maior que o previsto registado na primeira metade do ano, em particular nos Estados Unidos e na Europa de Leste", explica a ZenithOptimedia.
No entanto, refere, "essas regiões continuam a crescer a um ritmo muito mais lento do que a maioria dos países emergentes".
Para o conjunto do ano, a ZenithOptimedia aponta para uma subida de 1,3% das despesas publicitárias dos anunciantes nos países desenvolvidos (América do Norte, Europa de Leste e Japão) e de 8,6 por cento no resto do Mundo.
A televisão continuará a ser o meio com a maior fatia de investimento, devendo representar em 2012 mais de 40% dos investimentos, contra 38 por cento em 2008.
Este ano, as receitas publicitárias da televisão deverão aumentar 6,4% e 5,4 por cento em 2011.
A Internet continuará também a crescer, com uma subida prevista de 13%, passando de uma fatia de 12,7% em 2009 para 17,1%, em 2012.
Em contrapartida, os jornais continuarão a manter o declínio iniciado em 1987, altura em que representavam 40,6% dos investimentos publicitários. Esse valor deverá cair para 21,6 por cento este ano.
Ao nível mundial, o mercado publicitário deverá progredir 4,5% em 2011 e 5,3 por cento em 2012, sempre com um grande intervalo entre as zonas desenvolvidas e os países emergentes.
Segundo a agência, o ano 2009 "foi calamitoso", com um resultado de 9,8%. Tal como nas recessões anteriores (em 1991 e em 2001), o investimento publicitário deverá registar um forte crescimento três anos depois da crise.

Mulher trucidada por comboio na Cruz Quebrada

Acabou em tragédia um passeio de três mulheres idosas a Cascais. Ao chegarem à estação de comboios da Cruz Quebrada, Oeiras, uma delas acabou trucidada ao atravessar a linha e as outras duas, cunhadas e residentes em Queijas, conseguiram salvar-se.
Distracção, pressa e a deficiência auditiva de uma das mulheres, com idades entre os 74 e os 89 anos, terão sido os motivos fatais para a tragédia que começou a desenrolar-se pouco depois das 10.30 horas de ontem, quinta-feira.
Henriqueta Espírito Santo, de 84 anos, foi a primeira a atravessar a linha, na passagem destinada aos peões. A cunhada, Maria Manuela, de 74 anos, e Elisa Ribeiro, de 89 anos, ficaram para trás, a comprar os bilhetes. Saíram apressadas para encontrar Henriqueta e não viram que, pela esquerda, se aproximava perigosamente um comboio sem paragem.
Elisa Ribeiro foi brutalmente colhida. Maria Manuela Espírito Santo ainda tentou puxar Elisa, mas tropeçou e acabou por bater com a cabeça no gradeamento de salvaguarda dos peões (guarda-corpos). Foi transportada para o Hospital S. Francisco Xavier, em Lisboa, com um traumatismo craniano, mas está livre de perigo.
Henriqueta assistia horrorizada à morte da amiga e à queda da cunhada, tendo recebido apoio psicológico no local por uma equipa do INEM. “Estava completamente desorientada e em choque, coitada”, contou Manuel Vaz, que chegou à estação instantes após o acidente. “Ninguém está preparado para ver um cenário destes. Foi horrível. Fiquei com o estômago revirado”, acrescentou.
Elisa Ribeiro foi colhida a 90 quilómetros/hora por um comboio rápido que tinha partido do Cais do Sodré, em Lisboa, com rumo a Cascais. Parou apenas em Algés e seguia directo até ao fim da linha. Vinha cheio de jovens e crianças com destino às praias da Linha. Ninguém foi autorizado a sair da composição para resguardar os miúdos de um quadro aterrador. Contudo, uma mulher adulta teve que ser assistida pelos bombeiros devido a uma crise nervosa.
De acordo com uma fonte da Refer, o maquinista apercebeu-se da presença das idosas “e apitou repetidamente”. A mesma fonte lamentou o acidente e lembrou que a visibilidade é muito boa, sendo possível avistar o comboio a 100 metros de distância.
“Pare, escute e olhe, são as regras básicas. As pessoas têm que cumprir escrupulosamente estas regras. Nós temos feito campanhas de forma insistente e lamentamos obviamente este tipo de acidentes”, frisou a mesma fonte.
Pedro Quaresma, uma das muitas pessoas que utiliza com regularidade a estação da Cruz Quebrada, argumenta, no entanto, que os comboios deveriam apitar com mais antecedência. “Eles apitam à saída da ponte, no sentido Lisboa-Cascais, por exemplo, mas demoram escassos segundos a passar na estação se forem os rápidos. À velocidade que passam e se a pessoa estiver distraída, não se safa mesmo”, garantiu.
Ainda de acordo com Pedro Quaresma, que também assistiu ao aparato que se seguiu ao acidente das três mulheres, os comboios que vêm de Cascais só apitam numa curva pouco antes da estação, o que também “não deixa margem” para quem não olhe com atenção. “Eu nunca passo na frente ou na traseira de um comboio e fico em sobressalto quando vejo as pessoas fazerem isso. Muitas vezes, chamo a atenção”.
Carlos Jaime é comandante dos Bombeiros Voluntários do Dafundo há cerca de uma década e está há mais de 30 ligado à corporação. Garante que já viu muitos acidentes do género e assegura que o balanço só deixou de ser tão negro há seis anos, altura em que a estação da Cruz Quebrada passou a ter guarda-corpos.
“Têm poupado muitas vidas. Foi uma solução de protecção muito eficaz”, sublinhou, acrescentando, porém, que este é o terceiro caso mortal na região nos últimos dois meses. “Há um mês houve um homem que se salvou por milagre. Ficou entre o cais e o comboio. Estivemos mais de uma hora a fazer manobras para o retirar debaixo da composição”.
Para o comandante, este foi um caso de “distracção total” que terminou da pior forma. “O guarda-corpos obriga a pessoa a fazer um percurso em forma de um ‘L’, o que dá tempo para olhar e prestar atenção”, rematou.

Audiências do Mundial inferiores às de 2006

Cada jogo do Mundial de Futebol 2010, que decorreu na África do Sul, foi visto por uma média de 875 mil telespectadores portugueses, audiência aquém das de 2006, informam dados revelados pela agência de meios Initiative.
No campeonato mundial de 2006 foi registada uma audiência média de 2,2 milhões de espectadores por jogo.
Nessa altura, a televisão em sinal aberto transmitiu menos 36 partidas do que este ano, tendo a selecção portuguesa atingido as meias finais da competição, elementos que explicam o decréscimo da audiência média registada no Mundial decorrido na África do Sul.
A audiência média dos jogos de Portugal no Mundial deste ano foi de 1,9 milhões de telespectadores, enquanto que a total ascende aos 3,3 milhões.
Em comparação com o Mundial de 2006, informa a Initiative, assinala-se a diminuição de perto de um milhão de telespectadores na audiência média.
Entre os jogos sem a participação da equipa portuguesa, a final entre Holanda e Espanha e a meia-final que opôs Alemanha e Espanha foram os jogos com maior audiência média.
No que refere às audiências mensais, a Initiative refere que "apesar de a RTP1 ter transmitido os jogos" da selecção portuguesa "e outras 28 partidas do mundial, tal não foi suficiente para ultrapassar a TVI", líder no mês de Maio, no período do campeonato".
"Ainda assim, o canal estatal viu diminuir a diferença para com a TVI (26,3 por cento na RTP e 26,8 por cento a TVI)", sublinha a agência de meios.
Já no que concerne ao perfil do espectador, a Initiative diz que em eventos desportivos como o Mundial de futebol "o perfil da audiência é cada vez mais transversal a todas as idades, classes e sexos".
O público feminino, segundo os dados hoje divulgados, "teve um maior peso na audiência dos jogos com a participação" de Portugal quando comparado com os restantes jogos do mundial ou "mesmo com os tradicionais jogos de futebol da primeira liga".

Estado corta apoios a refeições nos ATL

Alguns centros distritais da Segurança Social estão a avisar as Instituições Particulares de Solidariedade Social que, a partir de 1 de Setembro, deixarão de comparticipar o almoço dos Ateliês de Tempos Livres, o que pode pôr em causa a alimentação de muitas crianças.
O alerta foi deixado ontem pelo padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) - que representa cerca de 2700 instituições do país - numa carta enviada a todos os presidentes de IPSS com ATL, incentivando-os a "não dar satisfação às intimações dos centros distritais do Instituto de Segurança Social" (ISS) e admitindo até que poderão vir a recorrer aos tribunais, caso os acordos de cooperação sejam "ilegitimamente cessados".
O ambiente entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e o ISS está "de cortar à faca", com Lino Maia a admitir, ao JN, que, "com as dificuldades que nos estão a colocar, provavelmente vamos ser confrontados com a necessidade de encerrar muitos ATL".
De acordo com Lino Maia, as "intimidações" que têm estado a chegar nos últimos dias às IPSS "não são todas literalmente coincidentes", mas "a orientação geral é a da diminuição significativa dos apoios dos ATL e, à sucapa, o seu encerramento". Facto que não compreende quando, nos últimos meses, tem estado a haver um aumento de procura de pais, insatisfeitos com a resposta das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), garante.
Lino Maia diz que, particularmente no Norte, o argumento invocado para esta decisão é de "contenção orçamental", facto que considera ser de "demasiada insensibilidade e injustiça como se não fossem as IPSS que fazem mais no nosso país pelos carenciados e fossem elas as responsáveis pelo défice".
O Inquérito às Condições de Vida e Rendimento ontem divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) revela que quase metade da população portuguesa (41,5%) estaria em risco de pobreza se não fossem os apoios sociais e que as crianças até aos 17 anos são o grupo mais vulnerável: 22,9% dos menores de 17 anos correm risco de pobreza.
Lino Maia insiste que, para muitas das cerca de 90 mil crianças que frequentam os ATL das IPSS, a merenda de meio da manhã e da tarde é, muitas vezes, o seu pequeno-almoço e ceia e que o almoço que lhes é servido é a única refeição quente do dia. Pelo que considera "preocupante e grave" a decisão da Segurança Social de acabar com estes apoios.
O presidente da CNIS garante que "não houve iniciativa absolutamente nenhuma para rever o protocolo de colaboração" que vigora entre as IPSS e o ISS e que o que está a ser proposto é "inaceitável e ilegal". Nalguns casos trata-se de rever os anexos do acordo, noutros de cessar o acordo em vigor para celebrar um novo.
Mas Lino Maia diz que, face às "exigências ilegítimas" da Segurança Social, há o "risco" de não poderem celebrar novo acordo por falta de dotação ou de licenças".
Contactado pelo JN, o gabinete da ministra do Trabalho e Solidariedade, Helena André, não quis comentar este assunto, explicando que já está agendada para a semana uma reunião com o presidente da CNIS para abordar estes e outros assuntos.