Entra hoje em vigor um diploma que cria lista de consumidores que rejeitam serviços de valor acrescentado por sms e mms. Já a regulação do sector, com pesadas multas para as empresas infractoras, só em Junho.
As queixas contra as empresas de "serviços" de subscrição como jogos, concursos, imagens e toques para telemóvel cresceram a pique nos primeiros meses deste ano. A Deco - Associação de Defesa do Consumidor já recebeu perto de 250, aproximando-se das 302 do ano passado. A Direcção-Geral do Consumidor (DGC) contabilizou 84 só nos primeiros três meses de 2009, quase o dobro das registadas no mesmo período em 2008.
A boa notícia - por exemplo para quem já fez um teste de quociente de inteligência na Internet e a quem é vendida uma subscrição a troco da resposta - é que finalmente existe legislação capaz de impor alguma ordem a este mercado.
Hoje entra em vigor a legislação que prevê a criação de uma base de dados na DGC, em que se podem inscrever as pessoas que não desejem ser abordadas, por sms ou mms, com estas propostas. E as empresas que violem essa decisão ficarão sujeitas a multas que podem chegar aos 50 mil euros.
Lá "para Junho", disse ao DN Luís Pisco, da Deco, deverá estar implementado pela Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) um conjunto de regras mais amplo, que contempla o registo prévio de todas as empresas, e a definição de um conjunto de prefixos telefónicos que permitirão identificar, claramente, diferentes serviços.
Saber "quando morremos"
Para o jurista da Associação de Defesa do Consumidor, o facto de as queixas terem aumentado substancialmente este ano pode conter um aspecto positivo - a possibilidade de os utilizadores de telemóveis estarem mais atentos a eventuais abusos. Mas também é um indicador de que a legislação chega em boa hora, porque as empresas estão a tornar-se mais agressivas nas suas estratégias.
"Basta pensar que até há algum tempo os serviços oferecidos estavam perfeitamente identificados vídeos, imagens, toques. Agora há uma série de serviços e concursos, desde os testes de inteligência a outros que se propõem dizer-nos quando vamos morrer", ilustrou.
No anterior quadro, a "inexistência" de legislação específica permitira que "algumas empresas fornecessem serviços que nem eram permitidos no seu próprio país, por exemplo em Espanha". E muitas das queixas não produziam resultados: "Dependia da empresa. Algumas devolviam parte dos valores pagos. Outras não o faziam, mesmo que se provasse que a subscrição do serviço tinha sido feita por uma criança."
A partir de agora a facturação dos serviços será feita à parte na conta do telemóvel, permitindo ao cliente rejeitar o pagamento se discordar. O problema é que o sistema não abrange os clientes do pré-pago. Uma lacuna "a rever", diz.
A boa notícia - por exemplo para quem já fez um teste de quociente de inteligência na Internet e a quem é vendida uma subscrição a troco da resposta - é que finalmente existe legislação capaz de impor alguma ordem a este mercado.
Hoje entra em vigor a legislação que prevê a criação de uma base de dados na DGC, em que se podem inscrever as pessoas que não desejem ser abordadas, por sms ou mms, com estas propostas. E as empresas que violem essa decisão ficarão sujeitas a multas que podem chegar aos 50 mil euros.
Lá "para Junho", disse ao DN Luís Pisco, da Deco, deverá estar implementado pela Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) um conjunto de regras mais amplo, que contempla o registo prévio de todas as empresas, e a definição de um conjunto de prefixos telefónicos que permitirão identificar, claramente, diferentes serviços.
Saber "quando morremos"
Para o jurista da Associação de Defesa do Consumidor, o facto de as queixas terem aumentado substancialmente este ano pode conter um aspecto positivo - a possibilidade de os utilizadores de telemóveis estarem mais atentos a eventuais abusos. Mas também é um indicador de que a legislação chega em boa hora, porque as empresas estão a tornar-se mais agressivas nas suas estratégias.
"Basta pensar que até há algum tempo os serviços oferecidos estavam perfeitamente identificados vídeos, imagens, toques. Agora há uma série de serviços e concursos, desde os testes de inteligência a outros que se propõem dizer-nos quando vamos morrer", ilustrou.
No anterior quadro, a "inexistência" de legislação específica permitira que "algumas empresas fornecessem serviços que nem eram permitidos no seu próprio país, por exemplo em Espanha". E muitas das queixas não produziam resultados: "Dependia da empresa. Algumas devolviam parte dos valores pagos. Outras não o faziam, mesmo que se provasse que a subscrição do serviço tinha sido feita por uma criança."
A partir de agora a facturação dos serviços será feita à parte na conta do telemóvel, permitindo ao cliente rejeitar o pagamento se discordar. O problema é que o sistema não abrange os clientes do pré-pago. Uma lacuna "a rever", diz.
