Governo corta 50% do subsídio de Natal... mas só no excedente do salário mínimo

AR/PASSOS COELHO

Primeiro-ministro diz que o estado das finanças públicas o força a pedir "mais sacrifícios" aos portugueses. Medida só vai vigorar este ano e os cortes serão feitos aos valores excedentes a 485 euros.

Pedro Passos Coelho estreou-se como primeiro-ministro na Assembleia da República anunciando que vai cortar "50% do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional", numa medida que só vai ser colocada em prática este ano. Quem recebe o salário mínimo nacional não será abrangido. E os descontos só serão realizados aos valores excedentes a 485 euros (salário mínimo). Por exemplo, quem ganhar mil euros, pagará de imposto extraordinário 258 euros.
O anúncio do primeiro-ministro criou alguma confusão, pois inicialmente não ficou bem expresso que os cortes só seriam aplicados ao excedente aos 485 euros do salário mínimo.
Em declarações ao site "Dinheiro Vivo", um especialista lembrou que no seu discurso Passos Coelho "disse apenas que o efeito será equivalente a 50% do subsídio de Natal. O que é diferente de dizer que este imposto será cobrado em Dezembro". O mesmo especialista levantou mesmo a possibilidade deste imposto extraordinário poder ser cobrado já nos próximos meses (ver peça à parte).
Todos os rendimentos englobados no IRS serão atingidos. Não é só os rendimentos do trabalho. Todos os rendimentos de pessoas singulares. Outras medidas foram equacionadas e foram liminarmente afastadas pelo governo.
"O estado [da economia] força-me a pedir mais sacrifícios aos portugueses. Não deixo as notícias desagradáveis para outros nem disfarçarei com ambiguidades de linguagem. Não permitirei que sacrifícios sejam distribuídos de forma injusta e desigual", disse o primeiro-ministro.
Passos Coelho sublinhou que "a estratégia do Governo está comprometida com um controlo rigoroso da despesa pública", referindo que "já este ano será posto em prática um ambicioso processo de monitorização, controlo e correcção de desvios orçamentais".
Passos Coelho prometeu ainda acelerar medidas como a reforma das entidades reguladoras, reforma do sector empresarial do Estado e privatizações. Na justiça anunciou também uma "bolsa de juízes de acção rápida" para resolver "atrasos crónicos" na justiça.
O primeiro-ministro criticou o Executivo de Sócrates dizendo que no seu Governo "a fuga à realidade" dará lugar "ao estudo e à adopção de medidas". Passos prometeu que a coligação que lidera irá cortar o "ciclo vicioso de hesitação e derrapagem".
A oposição - e em particular o PS, por ter negociado e subscrito o memorando da troika - mereceu também apelos os chefe do Governo. "Espero contar muito especialmente com o PS" para cumprir os compromissos que possibilitaram a ajuda internacional, disse Passos, já depois do discurso inicial, quando respondia a uma intervenção da líder interina da bancada socialista, Maria de Belém.

Programa de Emergência Social conhecido em Julho

O primeiro-ministro afirmou hoje que o Programa de Emergência Social que se comprometeu a adoptar deverá ser conhecido até ao final de Julho e estar concretizado no início do último trimestre deste ano. "Cada decisão difícil do meu Governo será acompanhada pelo cumprimento das nossas responsabilidades para com aqueles que mais sofrem nas actuais circunstâncias. Neste sentido, irei acelerar a concepção do Programa de Emergência Social, que deverá ser anunciado até ao final de Julho, e cuja concretização começará a fazer-se sentir já no início do último trimestre deste ano", declarou Passos Coelho.
No discurso de abertura do debate do Programa do Governo, na Assembleia da República, o primeiro-ministro assegurou que, "dadas as terríveis consequências da crise económica" o seu Governo não deixará "de vir em socorro daqueles que mais precisam da protecção do Estado".
Entre os mais necessitados, Passos Coelho apontou "as crianças e os idosos, as mulheres com filhos a seu cargo, os desempregados que viram cessar o seu subsídio de desemprego e não encontram trabalho, as pessoas com deficiência e todos os que estão a ser atingidos com particular violência pelas nossas agruras".
O primeiro-ministro começou na sua intervenção por fazer uma saudação aos deputados e aos serviços do Parlamento. "Os portugueses sabem quanto é pesada a actual crise. Podemos vê-la nos familiares e amigos que perderam emprego [...] vemos e sentimos nos portugueses que têm de partir para o estrangeiro. Não são dias fáceis os que vivemos. Nunca na história democrática do nosso país defrontámos tantos desafios. É neste contexto de angústia que o Governo inicia funções. Não queremos chegar atrasados. A fuga à realidade dará lugar ao estudo rigoroso".
"Os portugueses podem confiar neste Governo para quebrar o clico vicioso dos últimos anos [...] queremos poupar o País a um desastre. Vamos anunciar medidas de antecipação para inverter este ciclo e restaurar confiança na nossa economia. Antecipamos já medidas previstas"

Confirmada antecipação de privatizações da EDP e REN

Passos Coelho no Parlamento

O primeiro-ministro confirmou, esta quinta-feira, que o programa de privatizações será antecipado para este trimestre.

No Parlamento, Pedro Passos Coelho referiu que os casos da EDP e da REN serão os primeiros a avançar.
“Quanto mais depressa conseguirmos abrir a nossa economia [...] a capitais externos e à concorrência, melhor conseguiremos obter retorno e mais suave será a crise para os portugueses”, disse o responsável.

Menezes: Portugueses votaram a favor de sacrifícios

“Para ter um amanhã melhor”

O ex-líder do PSD Luís Filipe Menezes garantiu em Gaia não temer manifestações contra medidas de austeridade, lembrando que "80 por cento dos portugueses" votaram em partidos que as defendiam.

"Não tenho medo das manifestações. Oitenta por cento dos portugueses votaram no PS, no PSD e CDS, partidos que sabiam que esta austeridade tinha que ser aplicada. Portanto, 80 por cento dos portugueses votaram a favor de sacrifícios para ter amanhã um dia melhor", afirmou o autarca de Gaia à margem de uma cerimónia de lançamento da primeira pedra da renovação das caves Graham's de vinho do Porto.
No dia em que Pedro Passos Coelho anuncia novas medidas de austeridade, Luís Filipe Menezes explicou que essas medidas representam uma "herança".
Questionado sobre possíveis descontentamentos sociais, à semelhança do que sucede na Grécia face às medidas de austeridade, o autarca de Gaia ironizou dizendo que "os profissionais das manifestações daqui a uns dias estarão na avenida da Liberdade".
"São sempre os mesmos, já sabemos quais são as centrais sindicais que não concordam com nada, os partidos que não concordam com nada e que são os mesmos que passam a metade nas eleições ou que ficam nucleados em seis, sete por cento há 30 anos", salientou.
O autarca aproveitou para explicar a escolha do vereador Firmino Pereira para substituir Marco António Costa na vice-presidência da câmara.
"É o vereador mais antigo da câmara, é o único que está desde o início dos meus mandatos, já foi vice-presidente no mandato anterior e normalmente é quem me representa em debates políticos e em Assembleias Municipais", disse.

O discurso de Passos Coelho na íntegra

Discurso de apresentação do programa do Governo

O primeiro-ministro anunciou nesta quinta-feira que o Governo vai adoptar "uma contribuição especial para o ajustamento orçamental" em sede de IRS, a vigorar apenas este ano, "equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal". Leia aqui o discurso na íntegra.

"Senhora Presidente da Assembleia da República
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

1 - Os Portugueses sabem quão pesada a actual crise está a ser. Podemos vê-la e senti-la nos nossos familiares e amigos que perderam o emprego, que foram forçados a fechar a sua empresa, que não conseguem obter financiamento a juros razoáveis, que deixaram de pagar a prestação do empréstimo que contraíram para comprar casa. Vemos e sentimos nos nossos concidadãos para quem as portas se fecham e os horizontes se estreitam. Vemos e sentimos nos Portugueses que têm de partir para o estrangeiro e que antecipam dias menos felizes para os seus filhos.
Não são dias fáceis aqueles que vivemos. Há problemas profundos que reclamam urgentemente por uma solução, há impasses antigos que têm de ser superados, há bloqueios persistentes que precisamos de ultrapassar. Nunca na história democrática do nosso País defrontámos tamanhos desafios. Deixámos de poder escolher entre a resolução dos problemas de curto prazo e a resolução dos problemas de longo prazo. Hoje é evidente que chegou o momento para se atacarem uns e outros.
É neste contexto de grande incerteza e de angústia que o Governo inicia as suas funções. O Governo desde a primeira hora assumiu que as actuais circunstâncias exigem capacidade de antecipação e agilidade na acção. Não queremos chegar atrasados. Não queremos governar depois dos factos, quando todas as oportunidades foram já perdidas. A fuga à realidade complexa dará lugar ao estudo rigoroso das circunstâncias e à adopção atempada de medidas. Se as condições em que nos movemos se modificam a um ritmo rápido, então temos de saber responder com a mesma agilidade.

2 - Ontem foram divulgados pelo INE novos dados relativos à execução orçamental. Ficámos a saber que, preparados para todos os cenários, é com o mais indesejável e o mais exigente que teremos de trabalhar. Mas nem por isso deixaremos de cumprir os objectivos e as metas propostas no Programa do Governo, e que estão em conformidade com o Memorando de Entendimento acordado com a União Europeia e com o FMI. Na verdade, o cumprimento dos objectivos do programa de ajustamento da economia portuguesa terá precedência sobre quaisquer outros objectivos. Isso requer uma resposta imediata e decidida da nossa parte. O Governo não sujeitará o País a quaisquer riscos nesta matéria. A delicadeza das circunstâncias não o permite.
Os Portugueses podem confiar neste Governo para quebrar o ciclo vicioso de hesitação e derrapagem em que vivemos nos últimos anos. Toda a acção governativa será marcada pela diligência no cumprimento dos nossos compromissos para preservar a honra da nossa democracia, para poupar o País a um desastre que colocaria em causa a sua segurança e a dos seus cidadãos e tornaria vãos todos os sacrifícios já feitos. Em nome dessa responsabilidade aqui assumida, e do dever de transparência que nunca declinarei, o Governo anuncia hoje aos Portugueses medidas de antecipação e de prevenção capazes de inverter este ciclo e de contribuir para restaurar a confiança na nossa
economia.
Em primeiro lugar, anteciparemos já para este terceiro trimestre medidas estruturais previstas no Programa de Ajustamento e que darão outra dinâmica à concorrência em sectores-chave, que tornarão o Estado menos intrusivo na vida económica dos Portugueses e que abrirão a nossa economia aos estímulos do exterior. Dentre todas estas medidas destaco a reestruturação do Sector Empresarial do Estado, a reforma do modelo regulatório e o programa de privatizações.
Em segundo lugar, a estratégia do Governo está comprometida com um controlo rigoroso da despesa pública. Já este ano será posto em prática um ambicioso processo de monitorização, controlo e correcção de desvios orçamentais. Implicará um esforço de todo o Governo, e não só do Ministro das Finanças, na tarefa de prevenir os desvios e de, se for caso disso, corrigi-los, segundo metas globais e ministeriais. Não temos ilusões: não haverá uma redução consistente da despesa nas Administrações Públicas e no Sector Empresarial do Estado sem uma abordagem sistémica e responsabilizadora.
O estado das contas públicas força-me a pedir mais sacrifícios aos Portugueses. Sei bem que as pessoas se perguntam até quando terão de ser elas, com o fruto do seu trabalho, a acudir aos excessos das despesas do Estado. Neste ponto, permitam-me que fale com toda a clareza. Não deixo as notícias desagradáveis para outros, nem as disfarçarei com ambiguidades de linguagem. Temos objectivos a cumprir, o que não nos deixa alternativas exequíveis. Mas posso assegurar que não permitirei que estes sacrifícios sejam distribuídos de uma forma injusta e desigual.
O Governo está a preparar a adopção, com carácter extraordinário, de uma Contribuição Especial para o Ajustamento Orçamental que incidirá sobre todos os rendimentos que estão sujeitos a englobamento no IRS, respeitando o princípio da universalidade, isto é, abrangendo todos os tipos de rendimento. Esta medida cujo detalhe técnico está ainda a ser ultimado será apresentada nas próximas duas semanas. Mas posso adiantar que a intenção é que o peso desta medida fiscal temporária seja equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional. Esta Contribuição Especial apenas vigorará no ano de
2011.

3 - Com a resposta adequada e decidida, saberemos sair desta crise. E dela sairemos mais fortes porque teremos aprendido com os erros do passado. Mas teremos de vencer a crise em conjunto. Venceremos estas dificuldades juntos, ou não as venceremos. Seremos implacáveis na redução da despesa do aparelho do Estado para que os custos da consolidação não recaiam apenas sobre as famílias, as empresas ou os funcionários públicos. Seremos incansáveis na procura de modelos mais eficientes de gestão e de funcionamento porque sabemos que neste momento difícil não há outro modo de libertar os recursos necessários ao auxílio a quem está mais vulnerável.
Cada decisão difícil do meu Governo será acompanhada pelo cumprimento das nossas responsabilidades para com aqueles que mais sofrem nas actuais circunstâncias. Neste sentido, irei acelerar a concepção do Programa de Emergência Social, que deverá ser anunciado até ao final de Julho, e cuja concretização começará a fazer-se sentir já no início do último trimestre. Dadas as terríveis consequências da crise económica, o Governo não pode deixar de vir em socorro daqueles que mais precisam da protecção do Estado: as crianças e os idosos, as mulheres com filhos a seu cargo, os desempregados que viram cessar o seu subsídio de desemprego e não encontram trabalho, as pessoas com deficiência e todos os que estão a ser atingidos com particular violência pelas nossas agruras.

4 - Comprometidos como estamos com o projecto de integração europeia e com a moeda única, sabemos bem que este grande desígnio exige uma mudança das nossas praticas de governação e um ajustamento das nossas instituições. Habituados como estivemos durante tanto tempo a uma realidade diferente, o País não se ajustou adequadamente às mudanças estruturais que ocorreram quando aderimos ao euro.
Chegou o momento de mudar. Chegou o momento em que temos de adaptar as
nossas políticas aos novos factos, e é isso que faremos. Não nos podemos excluir desta exigência que todos os países europeus estão a sentir. Não nos podemos arredar do grande movimento reformista que a Europa vive no momento actual e que é absolutamente incontornável para garantir o futuro da União e dos nossos modos de vida. É de uma mudança política estrutural que virá a solidez financeira do País e, por conseguinte, o crescimento económico de que precisamos. As mudanças profundas que vamos realizar podem ter sido forçadas pelas circunstâncias, mas são, em si mesmas, uma grande oportunidade de viragem perene se assim quisermos que aconteça.
Seremos ambiciosos, não certamente em nome de ideologias simplistas, não apenas porque qualquer outro propósito seria manifestamente insuficiente para resolver os nossos problemas, mas também e sobretudo porque a falta de ambição nas actuais circunstâncias seria ela mesma um factor de perturbação e de agravamento da crise. Sabemos por experiência própria que cada hesitação na política financeira do Governo, cada medida adiada para o próximo ciclo político, seria imediatamente reflectida numa situação financeira ainda mais adversa, e em sucessivas e agravadas crises de confiança.

5 - Uma economia quase estagnada, como tem sido a nossa ao longo da última década, tem como reflexo uma sociedade menos livre. Menor crescimento económico significa escolas menos bem equipadas, hospitais menos eficientes, menos museus e programas culturais, menos gosto pelo risco e pela criatividade, maior isolamento e menos curiosidade do resto do mundo pelo que se passa entre nós. Uma economia estagnada é imediatamente traduzida num menor leque de escolhas para cada pessoa e para cada família, numa menor capacidade de escolher entre várias possibilidades para as suas vidas. Uma economia dinâmica e criadora de emprego promove a mobilidade social, gera mais liberdade, mais segurança, mais tolerância, mais projectos de vida com boas
probabilidades de serem realizados.
Acreditamos, portanto, no crescimento económico como um valor político e social, e acreditamos na capacidade das nossas políticas para promoverem esse crescimento. Sabemos que o grande motor do crescimento económico é a geração de ideias. Sabemos que as necessidades que uma economia procura satisfazer dependem menos dos recursos materiais do que da invenção de novas e melhores maneiras de utilizar os recursos existentes. Apostaremos na educação e na cultura como uma grande escola de conhecimento, criatividade e rigor, de teste de diferentes ideias animado pela busca permanente do aperfeiçoamento.
Não existem receitas instantâneas para produzir ideias e conhecimento. Na nossa concepção, a educação e a ciência, a tecnologia e a cultura, não são mecanismos sujeitos à manipulação e planeamento das autoridades estatais. É nossa convicção que nada se faz no domínio do espírito humano sem um ambiente de civilidade e de esforço, de disciplina e de diálogo. Na educação queremos que pais, professores e alunos acreditem na sua capacidade para colaborar na grande empresa que agora iniciamos. Com uma taxa de abandono escolar precoce sem paralelo entre os nossos parceiros europeus e nivelando por baixo a exigência escolar, o nosso sistema educativo é hoje uma fonte de injustiças e de desigualdades sociais, bem como um dos principais obstáculos às nossas possibilidades económicas futuras. Chegou o momento de pensar a reforma do sistema educativo de modo a garantir que os investimentos sem retorno das últimas décadas não se voltem a repetir.

6- Vivemos tempos muito difíceis e, como referi logo no meu discurso de tomada de posse, mais tormentas nos esperam. Existe apenas uma forma de fazer face a este desafio, sem precedentes na nossa história democrática. O Governo terá de demonstrar aos Portugueses e aos seus parceiros internacionais que reconhece a gravidade do momento. Terá de comprovar que não tem hesitações quanto à necessidade de corrigir os erros passados e de os substituir pelas políticas que neste momento delicado permitam vencer as ameaças que conhecemos e aquelas para as quais nos devemos desde já preparar.

7 - Com este Programa, o Governo reafirma o seu propósito de contribuir para que a economia portuguesa desenvolva um sistema financeiro sólido e adaptado às exigências da globalização. Pessoas e empresas com poupanças para investir não são necessariamente as mesmas que precisam destas poupanças para realizar novos projectos. Não existe crescimento económico sustentável sem um sistema financeiro capaz de colocar os recursos necessários nas mãos de quem tem as melhores ideias, as iniciativas mais felizes e as oportunidades mais promissoras de investimento. Ao mesmo tempo, sabemos que um sistema financeiro sólido assenta necessariamente em instituições políticas e sociais adequadas, num quadro institucional pensado com inteligência e com sensibilidade para a história e cultura do nosso País.
Portugal entrou num período de crise económica e financeira gravemente fragilizado por um sistema de justiça que não consegue gerar confiança. Ora essa confiança é indispensável para que os agentes económicos se orientem nas suas decisões por critérios objectivos de mérito e de criatividade. O Governo tem o firme propósito de reformar a arquitectura e os procedimentos do sistema de Justiça, de modo a garantir que os direitos sejam exercidos e os contratos cumpridos com celeridade, eficácia e transparência. A degradação da confiança na
Justiça provoca incontáveis problemas sociais, como a paralisia da actividade económica, a erosão da cooperação social e a utilização de recursos e instituições públicas para a prossecução de interesses privados.
Com vista a corrigi-los, o Programa do Governo propõe a gestão do sistema judicial em função de objectivos quantificados, círculo a círculo, comarca a comarca e sector a sector, avaliando com regularidade o seu grau de concretização. Queremos desenvolver a justiça arbitral e criar uma bolsa de juízes de reacção rápida para atrasos crónicos. É imperativo alcançar resultados na simplificação processual. É urgente agilizar a actual lei dos processos de insolvência e atacar a explosão de casos pendentes, o que contribuirá para a recuperação económica na medida em que libertará recursos preciosos retidos nos trâmites do processo judicial.

8 - O Programa do Governo deixa bem clara a nossa adesão a uma sociedade aberta e representativa, a uma sociedade onde o sistema político segue as legítimas aspirações de quem, numa democracia, detém a ultima palavra. Uma sociedade aberta e democrática é também uma sociedade onde a economia sabe representar as aspirações de quem trabalha, de quem investe, de quem faz planos para a sua vida. É preciso associar a democracia representativa a uma economia também ela representativa, onde todos se sintam livres para agir e escolher, e cada um pode colher os frutos das suas actividades. É numa economia representativa que é acolhida a aspiração que todos partilhamos a viver melhor, a aprender, a inovar, a preparar para os nossos filhos uma vida mais próspera, num Pais mais dinâmico e numa sociedade mais justa.

9 - O Programa do XIXº Governo Constitucional é hoje apresentado aqui na Assembleia da República, a sede institucional por excelência do escrutínio e da responsabilização da acção governativa, do debate democrático com a Oposição e da abertura à pluralidade de opiniões políticas da sociedade. Em obediência ao mais solene respeito pelas instituições democráticas e pelos órgãos de soberania da República portuguesa, cabe-me pois reafirmar o pacto que quero estabelecer com os Portugueses e que se estende à Assembleia da República e aos partidos políticos nela representados.
Portugal precisa que, entre Governo e Oposição, e no respeito pelas divergências políticas que não podem nem devem ser eliminadas do debate público livre, se gere uma relação de confiança, de responsabilidade e de abertura. Ao falar perante esta Assembleia não posso deixar de notar que uma amplíssima maioria dos representantes do povo português apoia partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento firmado com a União Europeia e com o FMI. É certo que muitas escolhas estão abertas ao debate democrático, e devem ser discutidas por todos. Mas esperamos genuinamente que a Oposição contribua para a solução dos grandes problemas nacionais. Também aqui tem de vigorar a regra da responsabilidade, o sentido da realidade e o compromisso nacional.
Para que Portugal não falhe.
E Portugal não falhará."

Imposto tira metade do subsídio de Natal

Medida anunciada por Passos Coelho

O primeiro-ministro anunciou nesta quinta-feira que o Governo vai adoptar "uma contribuição especial para o ajustamento orçamental" em sede de IRS, a vigorar apenas este ano, "equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal".

O anúncio foi feito por Pedro Passos Coelho no discurso de abertura do debate do Programa do Governo, na Assembleia da República.
"Esta medida, cujo detalhe técnico está ainda a ser ultimado, será apresentada nas próximas duas semanas. Mas posso adiantar que a intenção é que o peso desta medida fiscal temporária seja equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional", declarou o primeiro-ministro.
O imposto extraordinário é "provisório" mas aplica-se já aos rendimentos de 2011, sendo que "o detalhe técnico está ainda a ser ultimado", precisou. Passos Coelho espera poder apresentar formalmente os contornos do imposto nas próximas duas semanas.
"A fuga à realidade dará lugar à adopção atempada de medidas", começou por dizer o primeiro-ministro.
Passos explicou que as "medidas de antecipação e prevenção" para restaurar a confiança dos mercados e sublinhou que decidiu antecipar acções para este terceiro trimestre, nomeadamente a reestruturação do património empresarial do Estado, programa de privatizações
"Não permitirei que estes sacrifícios sejam distribuídos de uma forma injusta e desigual", sustentou.
"O estado das contas públicas força-me a pedir mais sacrifícios", concluiu.

Corte no subsídio de Natal rende 800 milhões

Contribuição adicional em sede de IRS

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, revelou esta quinta-feira que o Governo estima conseguir uma receita adicional de cerca de 800 milhões de euros com a contribuição especial que vai aplicar em sede de IRS.

"Esperamos que esta medida possa cumprir, só por si, uma margem de cerca de 800 milhões de euros de receita adicional e que possa complementar o esforço adicional que as administrações públicas vão ter de fazer em montante um pouco superior a este. Isso será absolutamente indispensável para não deixar qualquer incerteza quanto ao resultado do défice que será alcançado", afirmou.
As palavras de Passos Coelho foram proferidas na Assembleia da República, durante o debate do Programa do Governo, depois de ter sido interpelado pelo secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa.
Na abertura do debate, Passos anunciou que o Governo vai adoptar, apenas este ano, "uma contribuição especial para o ajustamento orçamental" em sede de IRS "equivalente a 50 por cento do subsídio de Natal acima do salário mínimo nacional".

Lisboa: Estacionamento com preços diferentes

Novo tarifário da EMEL

O preço do estacionamento na cidade de Lisboa vai diferenciar-se a partir de segunda-feira, segundo o novo tarifário da EMEL, que garante redução de valores na área verde e aumentos nas denominadas zonas amarela e vermelha.

Segundo a empresa que gere o estacionamento na capital, em 62 por cento dos lugares disponíveis, o preço pode diminuir quase dois euros na quarta hora de parqueamento.
A primeira hora nestes locais, de baixa rotação de estacionamento, custa 0,80 euros.
Na zona amarela, que inclui 35 por cento do total de lugares e com rotação média de estacionamento, o preço aumenta nas primeiras duas horas. Na terceira hora, o valor é quase igual ao actual e na quarta hora irá diminuir.
Correspondendo a três por cento dos lugares, os eixos vermelhos foram identificados como zonas de grande rotatividade e para serem utilizadas por curtos períodos de tempo. O estacionamento nestes locais estará limitado a duas horas.
As zonas vermelhas correspondem a locais como Baixa/Chiado, Avenida António Augusto Aguiar, Avenida da Liberdade, Avenida de Berna, Avenida Guerra Junqueiro, Avenida João XXI, Praça de Londres, Praça Duque de Saldanha e parte da Avenida da República, Avenida de Roma e Campo Pequeno.
A justificação para a nova modalidade de preços diferenciados nas três zonas é a adequação do "comportamento da procura e da oferta e às necessidades de mobilidade sustentável em Lisboa".
Os critérios passam pela quantidade de lojas e serviços, pela procura/oferta de estacionamento à superfície e em parques subterrâneos, assim como pela rede de transportes colectivos e pelo rácio de residentes, alojamentos e veículos por zona da cidade.