Auditoria: Relatório da Inspecção-Geral de Finanças em 2008
A Segurança Social atribuiu de forma irregular 132 milhões de euros em subsídios de desemprego. A fraude, detectada por uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) à gestão das prestações sociais de desemprego concluída em 2008, é uma consequência das insuficiências que ainda permanecem no funcionamento do sistema.
O relatório de actividades da IGF de 2008, a que o CM teve acesso e que foi aprovado pelo ministro das Finanças em 22 de Maio deste ano, é peremptório: 'Encontravam-se por recuperar cerca de 132 milhões de euros de prestações de desemprego pagos indevidamente até 31 de Dezembro de 2007, dos quais 56 milhões de euros (42 por cento) respeitam a débitos anteriores a 2004 (inclusive).'
O documento não precisa as causas destes pagamentos indevidos mas tudo indica que tenham resultado da acumulação do salário do trabalho com o subsídio de desemprego e do falso preenchimento de informações no documento para o acesso a esse apoio social.
Certo é que a IGF, com base nesta auditoria, não tem dúvidas de que, 'embora a atribuição das prestações de desemprego se encontre quase totalmente desmaterializada, subsistem ainda algumas insuficiências [no funcionamento do sistema]'. Mais: 'Os recursos financeiros disponíveis da Segurança Social não estão a ser optimizados e a implementação da Tesouraria Única do Sistema da Segurança Social mostra-se inviabilizada, uma vez que continuam por centralizar os pagamentos de desemprego em contas bancárias.'
Com quase 500 mil desempregados registados nos centros de emprego, consequência da forte crise económica, a Segurança Social corre sérios riscos de ser incapaz de estancar as fraudes no sistema de atribuição do subsídio de desemprego. E prova disso é que a própria IGF deixa claro que 'da análise efectuada destacam--se anomalias no módulo aplicacional de desemprego e nos circuitos de atribuição das respectivas prestações [sociais]'.
Para já, o serviço tutelado por Teixeira dos Santos considera que, 'em matéria de instauração de processos de contra-ordenação, o nível evidenciado é muito baixo'. E aponta mesmo um exemplo: 'No triénio 2005/07, apenas foram instaurados 397 processos nas áreas de Lisboa e Porto.'
Para a IGF, 'este reduzido nível [de processos] decorre da inexistência de uma aplicação de contra--ordenações'. Com esta auditoria, pretendeu-se analisar o sistema de informação utilizado na atribuição do subsídio de desemprego e avaliar o sistema de controlo implantado. A IGF concluiu 'não existirem pontos suficientes de controlo automático ao longo do circuito de informação'.
O relatório de actividades da IGF de 2008, a que o CM teve acesso e que foi aprovado pelo ministro das Finanças em 22 de Maio deste ano, é peremptório: 'Encontravam-se por recuperar cerca de 132 milhões de euros de prestações de desemprego pagos indevidamente até 31 de Dezembro de 2007, dos quais 56 milhões de euros (42 por cento) respeitam a débitos anteriores a 2004 (inclusive).'
O documento não precisa as causas destes pagamentos indevidos mas tudo indica que tenham resultado da acumulação do salário do trabalho com o subsídio de desemprego e do falso preenchimento de informações no documento para o acesso a esse apoio social.
Certo é que a IGF, com base nesta auditoria, não tem dúvidas de que, 'embora a atribuição das prestações de desemprego se encontre quase totalmente desmaterializada, subsistem ainda algumas insuficiências [no funcionamento do sistema]'. Mais: 'Os recursos financeiros disponíveis da Segurança Social não estão a ser optimizados e a implementação da Tesouraria Única do Sistema da Segurança Social mostra-se inviabilizada, uma vez que continuam por centralizar os pagamentos de desemprego em contas bancárias.'
Com quase 500 mil desempregados registados nos centros de emprego, consequência da forte crise económica, a Segurança Social corre sérios riscos de ser incapaz de estancar as fraudes no sistema de atribuição do subsídio de desemprego. E prova disso é que a própria IGF deixa claro que 'da análise efectuada destacam--se anomalias no módulo aplicacional de desemprego e nos circuitos de atribuição das respectivas prestações [sociais]'.
Para já, o serviço tutelado por Teixeira dos Santos considera que, 'em matéria de instauração de processos de contra-ordenação, o nível evidenciado é muito baixo'. E aponta mesmo um exemplo: 'No triénio 2005/07, apenas foram instaurados 397 processos nas áreas de Lisboa e Porto.'
Para a IGF, 'este reduzido nível [de processos] decorre da inexistência de uma aplicação de contra--ordenações'. Com esta auditoria, pretendeu-se analisar o sistema de informação utilizado na atribuição do subsídio de desemprego e avaliar o sistema de controlo implantado. A IGF concluiu 'não existirem pontos suficientes de controlo automático ao longo do circuito de informação'.
REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO SUBIU RECEITAS
O Ministério do Trabalho e da Segurança Social reforçou, a partir de 2005, o combate à fraude nas prestações sociais. Desde então as receitas da Segurança Social têm crescido de forma significativa, graças ao Plano de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais.
Só em 2007, por exemplo, foram realizadas 7101 acções de fiscalização no subsídio de desemprego, sendo recuperados 62,1 milhões de euros.
Só em 2007, por exemplo, foram realizadas 7101 acções de fiscalização no subsídio de desemprego, sendo recuperados 62,1 milhões de euros.
MAIS TRABALHO TEMPORÁRIO
O relatório da IGF comprova que na Administração Pública existe o 'recurso regular e sucessivo ao trabalho temporário, apesar dos seus custos elevados', de cinco milhões de euros em 2004/05.
AQUISIÇÃO EXTRENA DE SERVIÇOS
Cinco Serviços e Fundos Autónomos gastaram, de 2004 a 2006, 76 milhões de euros na aquisição de serviços externos. Estudos e pareceres, promoção e helitransporte de doentes são 48% do total.
FALÊNCIA TÉCNICA DE EMPRESAS LOCAIS
Das 314 empresas de câmaras municipais, 70 estão em situação de falência técnica, segundo o relatório da IGF. E 109 tinham um endividamento superior a 86,9 por cento.
DÍVIDAS ELEVADAS NA SAÚDE
Os hospitais EPE – Entidades Públicas Empresariais têm uma dívida de curto-prazo no valor de 1,34 mil milhões de euros, segundo a IGF. A persistência desta situação pode agravar o défice orçamental.
SAIBA MAIS
NORTE DO PAÍS
O Norte tinha em Abril quase 117 mil pessoas com apoio ao desemprego, o mais alto do País.
613
milhões de euros foi o valor, em Abril, da despesa pública com apoios sociais ao desemprego.
319
mil é o número de pessoas que, em Abril, recebiam apoios sociais relacionados com o desemprego.
ESTRANGEIROS
Em Abril deste ano, 21 705 estrangeiros recebiam subsídio de desemprego.
MAIS 80 MILHÕES EM 2010
O novo Código Contributivo deverá aumentar as contribuições para a Segurança Social no próximo ano em 80 milhões de euros. O valor foi revelado ontem pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, durante a discussão do diploma no Parlamento. Com a oposição em peso a votar contra, o PS foi obrigado a aprovar sozinho o diploma.
'Mantendo-se tudo constante, haverá um acréscimo [das contribuições para a Segurança Social] no montante máximo de 80 milhões de euros em 2010', revelou Vieira da Silva, adiantando que a estimativa é a de que dentro de cinco a seis anos as contribuições aumentem cerca de 170 milhões de euros por ano. Actualmente, as contribuições para a Segurança Social são de 13 mil milhões de euros.
A Oposição não poupou críticas ao novo Código Contributivo, alertando para um aumento agravado das taxas contributivas num contexto de crise económica. 'Em alguns casos, as taxas sobem 300 por cento', apontou Mota Soares, do CDS-PP. 'Com este Governo, tudo o que se mexe paga', rematou Adão Silva, do PSD.
'Mantendo-se tudo constante, haverá um acréscimo [das contribuições para a Segurança Social] no montante máximo de 80 milhões de euros em 2010', revelou Vieira da Silva, adiantando que a estimativa é a de que dentro de cinco a seis anos as contribuições aumentem cerca de 170 milhões de euros por ano. Actualmente, as contribuições para a Segurança Social são de 13 mil milhões de euros.
A Oposição não poupou críticas ao novo Código Contributivo, alertando para um aumento agravado das taxas contributivas num contexto de crise económica. 'Em alguns casos, as taxas sobem 300 por cento', apontou Mota Soares, do CDS-PP. 'Com este Governo, tudo o que se mexe paga', rematou Adão Silva, do PSD.
NOVOS DESCONTOS
RECIBOS VERDES
A taxa para estes trabalhadores desce para 24,6% e todos terão direito a subsídio de doença. Também o escalão mínimo de referência desce de 1,5 para 1 o Indexante de Apoios Sociais, o que corresponde a 419 euros neste ano.
PENSIONISTAS
Os pensionistas de velhice que continuem a trabalhar vão pagar menos à Segurança Social. A taxa desce de 7,8 para 7,5%. Os pensionistas de invalidez verão a sua taxa agravada em meio ponto, para 8,9%.
PADRES
Os membros da Igreja e das ssociações religiosas pagam uma taxa de 4%, enquanto o empregador paga 8%. O novo código prevê um aumento gradual desta taxa, para chegar ao valor mínimo de 7,6% em 2013 e 16,2% em 2017 para os empregadores.
SERVIÇO DOMÉSTICO
A taxa apenas se mantém para os trabalhadores que já optavam pelo regime que garante protecção no desemprego (11%), subindo no caso do regime mais restritivo de 9,3 para 9,4%. Os empregadores, no regime alargado, passam de uma taxa de 20,6 para 22,3%.
PRÉ-REFORMA
A taxa relativa aos trabalhadores que futuramente entrem em situação de pré-reforma com protecção reduzida passa a ser de 8,6% para o trabalhador e de 18,3% para as empresas.
ACTIVIDADES AGRÍCOLAS
Desaparecem as categorias e prevalece uma taxa única de 11%, em vez dos anteriores 8 ou 9,5%. A entidade empregadora assume um desconto de 22,3%.
NOTAS
DEFESA: CASAS IRREGULARES
A auditoria da IGF aos Estabelecimentos Fabris Militares, tutelados pelo ministro Severiano Teixeira, detectou cerca de 40 situações irregulares na utilização de casas do Estado.
DIPLOMACIA: CONTROLO DÉBIL
Uma auditoria da IGF aos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros detectou um 'débil acompanhamento e controlo financeiro pelas entidades do Ministério'.
REFORMA: DÍVIDAS NA CGA
A auditoria da IGF às pensões do regime geral atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) apurou 'indícios de pagamentos irregulares' e incorrecções na contagem do tempo.
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