Aeroportos de Paris sem abastecimento de combustível

Greve em França

As autoridades confirmam que foi suspenso o abastecimento de combustível aos aeroportos de Paris. A refinaria que fornece os aeroportos de Paris não funcionava desde manhã devido à falta de produtos petrolíferos, avançou a sociedade Trapil que faz a gestão da refinaria, no contexto do bloqueio ligado ao protesto contra a reforma do estado de previdência. Este anúncio foi feito numa altura em que se verifica um bloqueio em 10 das 12 refinarias no país devido aos protestos laborais contra a reforma das pensões.

O braço de ferro está instalado entre o governo francês e sindicatos em torno de depósitos de combustível. E a mobilização em França contra reforma da previdência transforma-se num impasse entre o governo e os sindicatos em torno dos depósito de combustível ocupados pelos grevistas.
Esta manhã unidades de polícia de choque entraram sem incidentes em quatro depósitos de combustível, que foram bloqueados por grevistas em Fos-sur-Mer (sul) Bassens (sudoeste), Cournon d'Auvergne ( centro) e perto de Toulouse (sudoeste).
Mas muitos outros depósitos continuam bloqueados, especialmente no noroeste de França em acções que se tornaram a principal alavanca na disputa sobre a reforma das pensões. Desde a produção que o combustível é afectado pelo bloqueamento dos terminais de petróleo, nos portos e pelas greves nas refinarias.
Os sindicatos não cedem perante um governo que reafirmou a sua inflexibilidade sobre as medidas-chave da reforma (mudança da idade de reforma de 60 para 62 anos da idade mínima de 65-67 anos para reforma integral ) e convocaram nova jornada de luta com greves e manifestações para o dia 19 de Outubro.
O movimento contra a reforma do estado de previdência tem forte apoio popular e 54% dos franceses apoiam uma greve geral.

Polícia reabriu depósitos de combustível, sindicatos prolongam greve

A polícia francesa desbloqueou esta manhã o depósito estratégico de combustíveis de Fos-sur-Mer, no sul de França, uma acção criticada pelos sindicatos, que prolongam pelo quarto dia o apelo à greve em vários sectores.
Os sindicatos de vários sectores, incluindo transportes, operações portuárias, marinha mercante e combustíveis, lançaram na terça-feira uma greve contra o novo regime de reformas, apoiada também pelos estudantes de centenas de liceus em todo o país.
A reabertura do depósito de Fos-sur-Mer, em Marselha (sul), que estava bloqueado por trabalhadores em greve, aconteceu sem incidentes mas o secretário-geral da Confederação Geral de Trabalhadores (CGT), Bernard Thibault, reagiu de imediato condenando a intervenção das forças de segurança.
"Não é este o método que permitirá sair do impasse sobre a alteração das reformas", afirmou o secretário-geral da CGT, e outros dirigentes sindicais declararam que a intervenção da polícia "demonstra que o governo está mais virado para a repressão do que para a negociação".
Pelo porto de Fos-Marselha entram 40 por cento do petróleo bruto importado por França e o bloqueio desta instalação afecta metade das refinarias francesas.
Dez das 12 refinarias na França metropolitana estão a ser fortemente perturbadas pela greve iniciada na passada terça-feira e teme-se uma penúria de combustíveis, o que provocou em vários pontos do país a formação das primeiras filas de automobilistas junto de estações de serviço.
Vários responsáveis governamentais têm afirmado que não há risco de escassez de combustível mas o secretário de Estado dos Transportes francês, Dominique Bussereau, lançou na quinta-feira um apelo aos automobilistas para não acorrerem aos postos de abastecimento.
O consumo de gasolina em França aumentou em 50 por cento esta semana, lembrou Bussereau, acrescentando que existe combustível "para um mês".
Na noite de quinta-feira, a líder da oposição, Martine Aubry, secretária geral do Partido Socialista, numa entrevista ao canal France 2, apelou ao Governo para "cancelar o debate" sobre o regime de reformas actualmente a decorrer no Senado.
Martine Aubry apelou "à negociação, à discussão e à justiça" em torno de uma reforma que "é necessária" mas não, afirmou a líder da oposição, através de "uma estratégia do pior".
O novo regime de reformas foi aprovado pela Assembleia Nacional a 15 de Setembro e a votação final no Senado está agendada para 20 de Outubro.

Hipermercados vão poder abrir ao domingo até à meia noite a partir do dia 24

Comércio

As grandes superfícies comerciais já podem abrir até à meia noite de domingo a partir do próximo dia 24, desde que o comuniquem às câmaras municipais, segundo um decreto-lei hoje publicado.

O novo regime de horários dos hipermercados, e outras grandes superfícies com mais de dois mil metros quadrados como o IKEA ou Toys'r'us entra em vigor este sábado e levanta uma proibição com cerca de 14 anos de restrição de horários ao domingo, integrando as grandes superfícies no regime geral de horários do comércio.
Segundo o decreto-lei 111/2010, hoje publicado, as grandes superfícies podem alargar desde já os horários de domingo “desde que o comuniquem” à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento “com um dia útil de antecedência”.
O poder municipal pode restringir aqueles limites de horários ao domingo, depois de ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, mas só o pode fazer em “casos devidamente justificados” e que se prendam com “razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos”.
O novo diploma prevê que a decisão das câmaras seja objecto de um regulamento municipal, a elaborar num prazo de 180 dias a contar deste sábado (termina em meados de Abril), podendo a decisão deste regulamento ser contrária a que for tomada agora pelas câmaras ao serem avisadas um dia útil antes da abertura alargada ao domingo.
“Até à entrada em vigor dos novos regulamentos municipais (…), os titulares dos estabelecimentos [com mais de 2000 metros quadrados] podem adaptar os respectivos horários de funcionamento em conformidade com o presente decreto-lei desde que o comuniquem á câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento, com um dia útil de antecedência”, lê-se no diploma.
Mas a mesma lei ressalva que esta permissão para adaptar desde já os horários ao domingo “não prejudica a competência dos municípios para restringirem ou alargarem os limites fixados”.
As grandes superfícies que decidam abrir portas até à meia noite de domingo, oito dias depois podem, segundo o diploma, voltar a sofrer restrições dentro de seis meses se assim decidirem as respectivas câmaras municipais em regulamento municipal, podendo o contrário também acontecer.
Segundo o preâmbulo do diploma, do universo de estabelecimentos comerciais sujeitos a autorização de instalação — área igual ou superior a 2000 metros quadrados - verifica -se que “apenas cinco por cento” dos estabelecimentos do ramo alimentar e 7,7 por cento dos estabelecimentos do ramo não alimentar se encontram abrangidos pelos horários impostos às grandes superfícies comerciais.
O diploma hoje publicado foi aprovado em conselho de ministros a 22 de Julho, tendo sido promulgado pelo Presidente da República a 7 de Outubro.

Fileira do Leite considera aumento do IVA uma “machadada” por parte do Governo

Orçamento de Estado 2011

A Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) manifestou-se hoje contra a proposta contida na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2011 que prevê o aumento do IVA para 23 por cento sobre leites enriquecidos, achocolatados e sobremesas lácteas.

Em comunicado de imprensa, a ANIL afirma que foi com surpresa que as empresas do sector de lacticínios receberam a proposta do Governo de aumentar em 17 por cento a taxa aplicável sobre os produtos em causa.
“Proposta de alteração da taxa de IVA de diversos produtos lácteos agravará fortemente crise no sector”, diz a ANIL.
Até ao momento, leites achocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos e as bebidas e sobremesas lácteas estavam sujeitos a uma taxa reduzida de IVA – seis por cento, e que caso seja aprovada a proposta apresentada hoje, terá um aumento de 17 por cento para os 23 por cento.
A ANIL argumenta que caso este aumento se venha a verificar “irá dar origem a um forte incremento da fuga fiscal, pela via do recrudescimento do comércio fronteiriço” e ainda uma “vantagem concorrencial a produtos não fabricados em Portugal, a produtos que são, inequivocamente, menos importantes para a alimentação dos portugueses.”
Segundo a Fileira do Leite, leites achocolatados e enriquecidos e bebidas e sobremesas lácteas têm como principal matéria-prima o leite, sendo mesmo responsáveis pelo “escoamento de mais de 200 milhões de litros de leite produzidos em Portugal”. A ANIL alerta ainda para o facto de este tipo de produtos contribuírem enquanto fonte “rendimento de milhares de explorações leiteiras espalhadas por todo o país e que na sua quase totalidade se localizam fora dos grandes aglomerados urbanos” e ainda para “milhares de trabalhadores que se espalham ao longo da fileira” e que inclui fornecedores, produtores e trabalhadores das indústrias.

Banco central dos EUA pronto para voltar a comprar dívida pública

Bernanke fala em riscos de deflação

O presidente da Reserva Federal norte-americana (Fed), Ben Bernanke, disse hoje que o banco central americano tem de usar o seu poder para evitar que os Estados Unidos entrem em deflação e disse que para isso poderá comprar títulos de pública do país.

Este é a forma como o banco central dos EUA poderá reagir com medidas para ajudar à recuperação da economia. “A Fed está pronta a apoiar, se necessário, a recuperação económica”, disse o presidente da instituição hoje, em Boston.
Bernake disse ainda que a Fed tem de usar o seu poder para evitar que os Estados Unidos entrem numa espiral deflacionaria, uma vez que o “risco de deflação é maior do que o que é desejável”, e mostrou-se também preocupado com os níveis de desemprego.
Ainda sobre o provável estímulo à economia, o presidente da Fed afirmou que a instituição tem de agir com prudência caso opte por um programa de compra de títulos de dívida, e que é um desafio para os responsáveis do banco central decidir a dimensão da compra de dívida a fazer.
Os economistas estão a prever que a Fed anuncie o novo programa na reunião de 2 e 3 de Novembro.

Subida do IRS é mais forte nos rendimentos mais baixos

OE 2011

Quanto mais baixo o rendimento, maior a subida do IRS a pagar. A proposta de Orçamento do Estado que o Governo irá hoje apresentar no Parlamento faz com que a generalidade dos agregados familiares em Portugal passe a pagar mais impostos. Mas, ao nível do IRS, um impacto é consideravelmente mais alto à medida que o salário vai decrescendo.

As estimativas de impacto no IRS das medidas previstas no OE, feitas pela firma de consultora PricewaterhouseCoopers para o PÚBLICO, mostram que são as camadas populacionais de mais baixos rendimentos que mais sofrem com o pacote de medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Assim, as famílias de mais baixos rendimentos, que antes não pagavam IRS, vão começar a contribuir para o Estado. E não é pouco. Cerca de 560 euros num rendimento bruto anual de 25,2 mil euros. Depois, um agregado familiar com 56 mil euros de rendimento sentirá um agravamento do IRS de 23 por cento (de 7511 para 9240 euros). Já uma família com 126 mil euros de rendimento mais 15 por cento de IRS (de 28,3 mil para 32,6 mil euros).
O contributo dos solteiros sem filhos é ainda mais regressivo. Quem menos recebe vai pagar mais de imposto. Quem mais recebe pagará menos. O agravamento da colecta em IRS vai de 44 por cento para o contribuinte mais pobre até 7 por cento para o contribuinte com mais posses.
A explicação está especialmente nas alterações introduzidas nas deduções à colecta com despesas de educação, saúde e habitação. É verdade que os escalões de rendimentos mais elevados são aqueles que, com as regras actuais, mais deduções à colecta e benefícios fiscais aproveitam, sendo, por isso, os mais penalizados com a imposição de um limite ao seu uso. Só que as quantias aplicadas nos diferentes tipos de deduções e benefícios, quando comparadas com os rendimentos brutos, representam uma parcela mais pequena do que as usadas pelas camadas de mais baixos rendimentos.
Veja-se o exemplo das despesas de saúde. Um casal com dois filhos com um rendimento bruto anual de 25,2 mil euros e que gaste 1500 euros em saúde, afecta 6 por cento do seu orçamento total para essas despesas. Um mesmo agregado, mas com 126 mil euros de rendimento e 5 mil euros de gastos em saúde, afecta 4 por cento, mesmo quando gasta 3 vezes mais que a primeira família.
A este efeito regressivo, soma-se ainda outro. A actualização dos escalões do IRS em 2,2 por cento e as alterações às taxas têm impactos variados, irregulares, mas em que a maior penalização cai sempre nas camadas de menores rendimentos.

Défice abaixo de 7% em 2010

Na proposta de OE que hoje o Governo irá entregar, o Governo deverá reiterar o objectivo de défice de 4,6 por cento para 2011 que prometeu em Bruxelas em Maio deste ano, mas para 2010 poderá aproveitar para dar um pequeno presente aos mercados e às autoridades europeias, revendo em baixa o objectivo de défice de 7,3 por cento para um valor ligeiramente abaixo de sete por cento, apurou o PÚBLICO junto de fonte governamental.
É claro que esta diminuição apenas é possível graças à entrada de uma receita extraordinária de 2600 milhões de euros (cerca de 1,4 por cento do PIB) com a transferência do fundo de pensões da Portugal Telecom. Sem esta operação, a derrapagem no défice seria muito clara. Por causa das surpresas com as despesas com submarinos e com a diminuição da receita não fiscal, diz o Governo. Por causa da derrapagem da despesa, acusa a oposição.
Polémico deverá ser também o cenário macroeconómico que o Governo se prepara para apresentar. O Executivo está a apontar para uma taxa de crescimento para a economia portuguesa em 2011 muito próxima de zero. Até poderia parecer que uma previsão de estagnação não seria muito optimista, mas a verdade é que todas as entidades que apresentaram projecções para a economia portuguesa após serem conhecidas as últimas medidas de austeridade concordam que Portugal deverá estar a caminho da recessão.
O FMI diz que a economia deverá recuar 1,4 por cento em 2011, a Standar & Poor"s fala de menos 1,8 por cento e os Banco de Portugal, para além de prever uma estagnação sem incluir as novas medidas, diz que, com elas, a recessão é provável.

Organismos e institutos a extinguir são divulgados hoje

Orçamento do Estado para 2011

O Governo prepara-se para divulgar hoje, na proposta de Orçamento do Estado para 2011, a lista dos organismos e institutos públicos a extinguir e fundir no próximo ano.

A intenção foi anunciada esta manhã pelo secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, numa reunião com os sindicatos e vem dar corpo às medidas aprovadas pelo Governo no final de Setembro, que prevêem a extinção e fusão de organismos da Administração Pública e a reorganização do sector empresarial do Estado, “reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes”.
Embora ainda se desconheçam quais os organismos que farão parte da lista, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado avançou ao PÚBLICO que entre eles estarão a Direcção-Geral de Reinserção Social e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que serão fundidas numa única entidade, medida que até já foi anunciada aos trabalhadores.
A grande dúvida é saber o que acontecerá aos funcionários. A Lei prevê que os trabalhadores que estejam a mais passem para a mobilidade especial e aí aguardem por colocação noutros serviços, mas a experiência da legislatura anterior revela que este processo não funciona de forma expedita.
Esta racionalização de serviços agora anunciada segue-se ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado que decorreu entre 2006 e 2007 e que, segundo os dados do Governo, permitiu reduzir o número de direcções-gerais, institutos e estruturas de missão em 36,1 por cento (de 518 para 331), enquanto as direcções de serviço e as divisões sofreram uma diminuição de 24,9 por cento (de 5254 para 3947). Os dirigentes também registaram um corte, embora menos substancial, passando de 5984 para 4516 (uma diminuição de 24,5 por cento).
A extinção de organismos supérfluos é uma das medidas que mais têm sido apontadas pela oposição para reduzir as despesas do Estado. Marques Mendes, ex-líder do PSD, ainda recentemente numa intervenção na TVI24, divulgou uma lista de 48 organismos a extinguir. Entre eles contam-se os 18 governos civis, a Fundação para as Comunicações Móveis, o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, o Instituto da Segurança Social, a Comissão Nacional de Eleições e o Instituto da Água.

Hipermercados podem abrir ao domingo até à meia-noite a partir do dia 24

Comércio

As grandes superfícies comerciais já podem abrir até à meia-noite de domingo a partir do próximo dia 24, desde que o comuniquem às câmaras municipais, segundo um decreto-lei hoje publicado.

O novo regime de horários dos hipermercados, e outras grandes superfícies com mais de dois mil metros quadrados, como a IKEA ou a Toys’r’us, entra em vigor este sábado e levanta uma proibição com cerca de 14 anos de restrição de horários ao domingo, integrando as grandes superfícies no regime geral de horários do comércio.
Segundo o decreto-lei 111/2010, hoje publicado, as grandes superfícies podem alargar desde já os horários de domingo “desde que o comuniquem” à câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento “com um dia útil de antecedência”.
O poder municipal pode restringir aqueles limites de horários ao domingo, depois de ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, mas só o pode fazer em “casos devidamente justificados” e que se prendam com “razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos”.
O novo diploma prevê que a decisão das câmaras seja objecto de um regulamento municipal, a elaborar num prazo de 180 dias a contar deste sábado (termina em meados de Abril), podendo a decisão deste regulamento ser contrária a que for tomada agora pelas câmaras ao serem avisadas um dia útil antes da abertura alargada ao domingo.
“Até à entrada em vigor dos novos regulamentos municipais (...), os titulares dos estabelecimentos [com mais de 2000 metros quadrados] podem adaptar os respectivos horários de funcionamento em conformidade com o presente decreto-lei desde que o comuniquem á câmara municipal da área em que se situa o estabelecimento, com um dia útil de antecedência”, lê-se no diploma.
Mas a mesma lei ressalva que esta permissão para adaptar desde já os horários ao domingo “não prejudica a competência dos municípios para restringirem ou alargarem os limites fixados”.
As grandes superfícies que decidam abrir portas até à meia-noite de domingo, oito dias depois podem, segundo o diploma, voltar a sofrer restrições dentro de seis meses se assim decidirem as respectivas câmaras municipais em regulamento municipal, podendo o contrário também acontecer.
Segundo o preâmbulo do diploma, do universo de estabelecimentos comerciais sujeitos a autorização de instalação - área igual ou superior a 2000 metros quadrados - verifica -se que “apenas cinco por cento” dos estabelecimentos do ramo alimentar e 7,7 por cento dos estabelecimentos do ramo não alimentar se encontram abrangidos pelos horários impostos às grandes superfícies comerciais.
O diploma hoje publicado foi aprovado em conselho de ministros a 22 de Julho, tendo sido promulgado pelo Presidente da República a 7 de Outubro.