A nova proposta de Lei da Televisão tem regras mais apertadas para a publicidade nos programas infantis. As alterações resultam da transposição da directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (SCSA). O documento é votado no Parlamento em Julho.
A colocação de produtos com marcas visíveis nos programas infantis vai deixar de ser possível com a entrada em vigor da nova Lei da Televisão.
O projecto de lei, que é debatido na generalidade, na Assembleia da República a 7 de Julho, traz para o ordenamento jurídico nacional as deliberações europeias resultantes da directiva SCSA que prevê, entre outras medidas, a proibição de colocação de produto em programas infantis.
Assim, personagens a comer cereais de marcas conhecidas ou a sentarem-se em cadeiras com logótipos de refrigerantes deixam de ser possíveis nas próximas produções.
O mesmo princípio não se aplica, porém, aos programas destinados aos adultos. Mas neste caso, a colocação de produto passa a ser regulamentada.
Não podem "afectar a responsabilidade e independência editorial", nem "encorajar directamente à compra ou locação de produtos ou serviços, nomeadamente através de referências promocionais", pode ler-se no documento.
Voltando aos formatos destinados aos mais pequenos, a proposta também diz que não são admitida durante a sua exibição "mensagens relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada".
"Video-on-demand"
As regras passam a aplicar-se não só ao serviço de televisão convencional, mas também aos serviços audiovisuais a pedido, mais conhecido como "video-on-demand".
Aliás a lei passar-se-á a chamar Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. No entanto, em relação a estes últimos, as novas normas submete-os "a um conjunto reduzido de exigências face ao que sucede com os serviços de programas de televisão".
Além da Lei da Televisão, no mesmo dia será também debatida a alteração à Lei da Rádio. Uma das mudanças mais significativas é o aumento das licenças de dez para 15 anos.
Aliás a lei passar-se-á a chamar Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido. No entanto, em relação a estes últimos, as novas normas submete-os "a um conjunto reduzido de exigências face ao que sucede com os serviços de programas de televisão".
Além da Lei da Televisão, no mesmo dia será também debatida a alteração à Lei da Rádio. Uma das mudanças mais significativas é o aumento das licenças de dez para 15 anos.
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