Justiça
O Ministério Público decidiu recorrer da decisão da Relação no caso Isaltino Morais, depois de em Julho esta instância ter anulado a suspensão de perda de mandato e de ter baixado para dois anos a condenação a prisão efectiva do autarca.
Em Junho, o Tribunal da Relação de Lisboa aplicou a Isaltino Morais uma pena de dois anos de prisão, pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas anulou a pena de perda de mandato.
Em instância anterior, no Tribunal de Sintra, o autarca de Oeiras tinha sido condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
Em resposta a uma questão colocada pela agência Lusa, a Procuradoria Geral da República revelou hoje que o Ministério Público decidiu recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa para uma instância superior.
Também a defesa de Isaltino Morais vai avançar com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça, com o objectivo de "fazer cair" a pena de prisão efectiva, segundo disse na terça feira à Lusa o advogado do autarca de Oeiras.
"O nosso objectivo é fazer cair a pena de prisão. No limite, é que a pena não seja efectiva", disse à agência o advogado Rui Elói Ferreira.
O advogado explicou à Lusa que faz parte do recurso para o Tribunal Constitucional a fundamentação de que, face à "gravidade da acusação" dos crimes imputados ao autarca, se trata de uma inconstitucionalidade o facto de o julgamento não ter decorrido num tribunal com júri.
Quanto ao recurso para o Supremo, Rui Elói Ferreira adiantou que "será muito complicado" e que fará parte da fundamentação a contestação ao pedido de indemnização cível, que o Tribunal da Relação determinou serem 197.266,88 euros.
A defesa de Isaltino Morais apresentou recentemente ao Tribunal da Relação de Lisboa um pedido de aclaração do acórdão, no qual foram também suscitadas "questões menores".
Em Junho, além de anular a pena acessória de perda de mandato, a Relação decidiu ainda invalidar a condenação de Isaltino Morais pelo crime de corrupção passiva, quanto aos factos relacionados com o empresário João Algarvio.
Em instância anterior, no Tribunal de Sintra, o autarca de Oeiras tinha sido condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
Em resposta a uma questão colocada pela agência Lusa, a Procuradoria Geral da República revelou hoje que o Ministério Público decidiu recorrer da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa para uma instância superior.
Também a defesa de Isaltino Morais vai avançar com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça, com o objectivo de "fazer cair" a pena de prisão efectiva, segundo disse na terça feira à Lusa o advogado do autarca de Oeiras.
"O nosso objectivo é fazer cair a pena de prisão. No limite, é que a pena não seja efectiva", disse à agência o advogado Rui Elói Ferreira.
O advogado explicou à Lusa que faz parte do recurso para o Tribunal Constitucional a fundamentação de que, face à "gravidade da acusação" dos crimes imputados ao autarca, se trata de uma inconstitucionalidade o facto de o julgamento não ter decorrido num tribunal com júri.
Quanto ao recurso para o Supremo, Rui Elói Ferreira adiantou que "será muito complicado" e que fará parte da fundamentação a contestação ao pedido de indemnização cível, que o Tribunal da Relação determinou serem 197.266,88 euros.
A defesa de Isaltino Morais apresentou recentemente ao Tribunal da Relação de Lisboa um pedido de aclaração do acórdão, no qual foram também suscitadas "questões menores".
Em Junho, além de anular a pena acessória de perda de mandato, a Relação decidiu ainda invalidar a condenação de Isaltino Morais pelo crime de corrupção passiva, quanto aos factos relacionados com o empresário João Algarvio.
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