Recurso
Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa afirmam não acreditar na "regeneração" do autarca
Os juízes desembargadores condenaram Isaltino Morais a dois anos de prisão efectiva, pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, por não acreditarem na sua "regeneração" e por considerarem que existe actualmente na sociedade portuguesa um forte "sentimento de impunidade", segundo informações recolhidas pelo DN acerca do teor do acórdão.
O presidente da Câmara de Oeiras não foi "só" condenado a dois anos de prisão pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, com pena suspensa, mas esta, segundo apurou o DN, foi considerada pelos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa como efectiva. Ou seja, Isaltino, quando este acórdão - que veio na sequência do seu recurso quanto à condenação em primeira instância - transitar em julgado será, muito provavelmente, conduzido à cadeia.
Os desembargadores utilizaram uma subtileza: não escreveram expressamente que a pena aplicada era efectiva, optando por, num capítulo do acórdão dedicado à suspensão, redigir a expressão "não há fundamento para a suspensão".
A questão agora é saber se os advogados de defesa de Isaltino Morais podem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Actualmente, na sequência da reforma penal de 2007, só as condenações com penas superiores a cinco anos é que podem ser alvo de recurso para o Supremo. Porém, segundo explicou ao DN um jurista, os advogados de Isaltino Morais sempre poderão argumentar que o processo nasceu ainda na vigência da anterior lei. Por isso, de acordo com o princípio da aplicação do regime legal mais favorável ao arguido, o Supremo poderá admitir o recurso. "A jurisprudência divide-se muito nesta matéria", afirmou a mesma fonte.
Os juízes desembargadores também decidiram fazer uma separação de processos. De um lado, fica a condenação pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais. Do outro, ordenaram o regresso à primeira instância, para repetição do julgamento, do caso da corrupção com o construtor civil João Algarvio. Ora, esta separação poderá levantar muitos problemas jurídicos no futuro, até para efeitos de cúmulo jurídico entre as penas.
Uma vez que, a partir de 15 de Julho, os prazos estão suspensos, a defesa de Isaltino Morais terá que, até ao final de Agosto, gizar uma estratégia. Contactado pelo DN, Rui Elói Ferreira, advogado do autarca, apenas disse ter que estudar com calma o acórdão da Relação, porque "é muito complexo".
O presidente da Câmara de Oeiras não foi "só" condenado a dois anos de prisão pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, com pena suspensa, mas esta, segundo apurou o DN, foi considerada pelos juízes do Tribunal da Relação de Lisboa como efectiva. Ou seja, Isaltino, quando este acórdão - que veio na sequência do seu recurso quanto à condenação em primeira instância - transitar em julgado será, muito provavelmente, conduzido à cadeia.
Os desembargadores utilizaram uma subtileza: não escreveram expressamente que a pena aplicada era efectiva, optando por, num capítulo do acórdão dedicado à suspensão, redigir a expressão "não há fundamento para a suspensão".
A questão agora é saber se os advogados de defesa de Isaltino Morais podem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Actualmente, na sequência da reforma penal de 2007, só as condenações com penas superiores a cinco anos é que podem ser alvo de recurso para o Supremo. Porém, segundo explicou ao DN um jurista, os advogados de Isaltino Morais sempre poderão argumentar que o processo nasceu ainda na vigência da anterior lei. Por isso, de acordo com o princípio da aplicação do regime legal mais favorável ao arguido, o Supremo poderá admitir o recurso. "A jurisprudência divide-se muito nesta matéria", afirmou a mesma fonte.
Os juízes desembargadores também decidiram fazer uma separação de processos. De um lado, fica a condenação pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais. Do outro, ordenaram o regresso à primeira instância, para repetição do julgamento, do caso da corrupção com o construtor civil João Algarvio. Ora, esta separação poderá levantar muitos problemas jurídicos no futuro, até para efeitos de cúmulo jurídico entre as penas.
Uma vez que, a partir de 15 de Julho, os prazos estão suspensos, a defesa de Isaltino Morais terá que, até ao final de Agosto, gizar uma estratégia. Contactado pelo DN, Rui Elói Ferreira, advogado do autarca, apenas disse ter que estudar com calma o acórdão da Relação, porque "é muito complexo".
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